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Luís Eduardo Magalhães: Regulamentação do Novo FUNDEB para na mão do presidente do Legislativo.

16/04/2021

Do portal Veja Política.

O presidente da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães, o vereador Fernando Fernandes, está atrapalhando a Educação do município em função da não votação da Regulamentação do Novo FUNDEB.

A lei, que foi enviada para a Câmara no último dia 16 de março, em caráter de ‘Urgência, Urgentíssima’, completou hoje 30 dias de ‘dormência’ na gaveta do legislativo.

A Lei trata da regulamentação, por parte do município, do novo Fundo que foi aprovada pela Câmara Federal. Transformado em Fundo permanente de apoio ao desenvolvimento da educação brasileira pela Emenda Constitucional n° 108/2020, o novo Fundeb foi regulamentado no país na última semana de 2020, com a sanção da Lei n° 14.113/2020.

Prejuízos da omissão

Além de perder verbas na educação e provocar a dissolução do Conselho Municipal de Educação, a não votação da Regulamentação do Novo FUNDEB irá deixar o Município com pendência no CAUC, uma espécie de SPC dos municípios. Esta pendência no CAUC impede o Município de receber alguns recursos federais, não só da educação, mas também da saúde, obras e assistência social, por exemplo.

Se a intenção é fazer política através da presidência da Câmara Municipal, o vereador Fernando Fernandes deveria escolher melhor os temas para isso. Tratar a educação do município, já tão fragilizada pela pandemia, de forma política é no mínimo uma grande falta de respeito com a população. Presidir uma casa legislativa requer responsabilidade.

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