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Ministério Público recomenda à Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães seguir Toque de Recolher do Governo do Estado

04/03/2021

4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES – BA
RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL 02/2021
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
IDEA nº 933.9.48003/2020

ACOMPANHAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE REFERENTE AO CORONAVÍRUS(SARS-COV-2) NO MUNICÍPIO
DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA – 2020

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, com base no art. 129, II, da Carta Magna, nos autos da Notícia de Fato 933.9.188218/2020;

Considerando que compete ao Ministério Público, consoante o art. 69, parágrafo único, alínea “d”, da Lei Complementar Estadual nº 11/96, expedir recomendações para o respeito aos interesses cuja defesa lhe cabe promover, entre os quais a saúde e a educação;

Considerando que a Organização Mundial de Saúde – OMS, em 30 de janeiro de 2020, declarou Emergência de Saúde Pública de
Importância Internacional – ESPII, dado o grau de avanço dos casos de contaminação pelo coronavírus, classificando-o como uma
pandemia e cobrando ações dos governos compatíveis com a gravidade da situação;
Considerando que a transmissão do coronavírus ocorre de pessoa a pessoa, principalmente pelas gotículas respiratórias, por tosses e
espirros, assim como pelo contato com as mãos contaminadas com secreções respiratórias;

Considerando que a Prefeitura de Luís Eduardo Magalhães expediu o DECRETO Nº 250/2021, DE 03 DE MARÇO DE 2021, que dispõe
sobre “sobre novas medidas para o controle e enfrentamento ao Coronavírus no âmbito deste Município, a partir de 03 de março de 2021”.

Considerando que, em 04 de março de 2021, segundo dados do Ministério da Saúde, o Brasil possuía mais de 10.718.630 casos da
doença, sendo 867.769 casos ativos de Covid-19, e mais de 259 mil mortes desde o início da pandemia;

Considerando que no Município de Luís Eduardo Magalhães, segundo o Boletim Epidemiológico emitido pela Secretaria de Saúde em 03
de março de 2021, somam-se 5.265 casos confirmados da Covid-19 e 48 óbitos, o que demonstra a gravidade da evolução da doença no Município;

Considerando que a tomada de medidas que promovam, de fato, o isolamento social e a diminuição da circulação de pessoas nos
ambientes urbanos se tornam ainda mais necessários no interior do Estado da Bahia, na medida em que o número insuficiente de médicos, de remédios e de leitos evidencia que a rede pública de saúde não está apta a suportar a demanda de um contágio explosivo do COVID-19;

Considerando que, em 03 de março de 2021, o Governador do Estado da Bahia expediu o Decreto Nº 20.260 de 02 de março 2021, que
ficará em vigor do dia 03 de março até o dia 01 de abril de 2021, que dentre algumas medidas, em todo território do Estado da Bahia,
decretou a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e
praças públicas, das 20h às 05h.

Considerando que o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988 dá competência ao Município para legislar sobre os
assuntos de interesse local de forma suplementar, sem possibilidade de contrariar as normas gerais estaduais;

Considerando que, em caso de competência concorrente, o município pode legislar sobre aspectos específicos dessa mesma
matéria, que, a par do interesse geral, sejam de interesse local, sem possibilidade de contrariar as normas estaduais ou federais.

Considerando que deve ser observada a regulamentação estadual, não podendo o Município expedir Decretos visando a
flexibilização em contrariedade aos parâmetros estaduais, sob pena de agir deliberadamente de forma inconstitucional, em afronta
às regras constitucionais de divisão de competências;

Considerando que o Município não possui competência constitucional para emitir decreto contrariando legislação estadual em
matéria de saúde, devendo, em verdade, complementar as disposições estaduais de acordo com o interesse local, sem revogá-las.
Considerando que, conforme o cenário atual da pandemia no Brasil, principalmente no estado da Bahia, o surgimento de novas cepas mais contagiosas da doença, e a necessidade de que se realizem políticas públicas eficazes no enfrentamento ao coronavírus;

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, POR MEIO DA 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES –
BA, RECOMENDA:

I) Ao Prefeito de Luís Eduardo Magalhães e ao Município de Luís Eduardo Magalhães, que observem as regras estaduais e federais de
combate ao Coronavírus, mantendo-se observância ao disposto no Decreto Estadual Nº 20.260 de 02 de março 2021, que diz que fica
determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 20h às 05h, de 03 de março até 01 de abril de 2021, em todo o território do Estado da Bahia, realizando a fiscalização com base nas normas estaduais;

II) Ao – Comandante da 85ª CIPM da Polícia Militar da Bahia, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual Nº 20.260 de 02 de março
2021, que realize a fiscalização criminal utilizando o DECRETO ESTADUAL e suas eventuais alterações, quando suas disposições
forem mais benéficas à saúde humana, somente aplicando o Decreto municipal para acompanhar as peculiaridades de interesse local
que não entrem em desacordo com o Decreto estadual ou que sejam mais rigorosas, devendo seguir as orientações do Decreto Estadual
Nº 20.260 de 02 de março 2021 e as demais ou posteriores normativas estaduais quanto às medidas para controle e enfrentamento ao
Coronavírus, podendo inclusive se utilizar do Código Penal para reprimir eventuais casos de crimes contra a saúde pública observados em
concreto.

Solicite-se ao Município comunicar, em 24 horas, se pretende aderir a esta Recomendação, a fim de evitar medidas judiciais.

Notifique-se. Afixe-se no mural desta Promotoria de Justiça. Publique-se no DJe.

Luís Eduardo Magalhães
Thiago Castro Praxedes
Promotor de Justiça Substituto

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