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Contratão dos precatórios do FUNDEF de Barreiras e Casa Nova leva à ação da Federal contra advogado.

30/09/2020

A Polícia Federal cumpriu, nesta terça-feira (29), mandado de busca e apreensão contra o ex-juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), Wanderley Gomes.

O Bahia Notícias apurou que a ação acontece em uma casa de propriedade dele, no condomínio Solaris, bairro de Piatã, em Salvador.

Em contato com a reportagem do Bahia Notícias, o advogado do ex-juiz, Henrique Tanajura, informou que Gomes já compareceu à PF para se inteirar do teor dos mandados. De acordo com ele, a ordem judicial trata da apreensão de bens para ressarcir o erário em uma ação civil pública sobre pagamentos feitos pela prefeitura de Casa Nova, com recursos do FUNDEF, a título de honorários advocatícios. O mandado foi expedido pela Justiça Federal em Juazeiro.

Viatura da PF em condomínio em Piatã | Foto: Bahia Notícias

Advogado, Gomes está sendo acompanhado por um integrante da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), também apurou o Bahia Notícias. Segundo Tanajura, há recurso pendente de julgamento no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), para suspender a decisão de sequestro de bens no caso de Casa Nova.

Prefeitura de Barreiras | Foto: Divulgação/Google

No ano passado, Gomes virou réu em ação de improbidade administrativa na Justiça Federal porque seu escritório de advocacia recebeu R$ 21,5 (Vinte e um milhões e quinhentos mil reais), da Prefeitura de Barreiras com recursos oriundos de precatórios do FUNDEF. Tanajura ponderou, no entanto, que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), reconheceu, a nível estadual, em três oportunidades, a regularidade dos pagamentos.

Página de rosto da Ação Judicial

Repasses ao escritório também entraram na mira do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que denunciou o ex-prefeito de Casa Nova, Wilson Freire, ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), por repassar R$ 17 milhões, com dinheiro do FUNDEF, ao Wanderley Gomes Advogados Associados, a título de honorários advocatícios.

A defesa do advogado argumentou que o TCM ordenou que o município fizesse o ressarcimento da conta vinculada ao fundo, sem estender a decisão ao escritório.

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