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STF começa julgamento sobre utilização dos dados do COAF

20/11/2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a decidir, em julgamento na manhã desta quarta-feira (20), até que ponto órgãos de controle – como o antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF), a Receita Federal e o Banco Central – podem compartilhar sem autorização judicial dados fiscais e bancários de cidadãos com o Ministério Público a fim de embasar investigações criminais.

Não ordenar o uso das informações privilegiadas favorece a arapongagem e o aparelhamento dos governos de ocasião contra o cidadão, como Bolsonaro e o ministro Sérgio Moro gostariam de fazer. Um processo seletivo de ações, com base nas informações do COAF, contra os inimigos do Governo. Não do Estado, como deve ser.

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