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PEC da 2ª Instância é ‘flagrantemente inconstitucional’, avalia Rodrigo Maia

13/11/2019

Do Poder 360

Maia: cabelos em pé com os coleguinhas da Câmara.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse avaliar que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que tramita atualmente na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para permitir o início do cumprimento da pena após condenação em 2ª Instância não tem futuro.

“O que tramita na Câmara é uma proposta de emenda que muda o artigo 5º da Constituição, que é flagrantemente inconstitucional, porque é cláusula pétrea [ou seja, não pode ser mudada]”, disse o político em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo.

“Nem aqueles ministros que votaram pela 2ª Instância acham plausível que uma mudança no artigo 5º, inciso 57, possa ser feita”, afirmou Maia ao jornal.

Na última 5ª feira (7.nov.2019), o STF (Supremo Tribunal Federal) mudou seu entendimento sobre a Constituição. Decidiu que é irregular o início do cumprimento de pena após condenação em 2ª Instância, sem o trânsito em julgado.

A alteração culminou na libertação de políticos, dentre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com a perspectiva de soltura do petista, deputados da onda anticorrupção intensificaram as ações para tentar mudar o texto constitucional para que o cumprimento de pena pós-2ª Instância não dependa de entendimento do STF.

“No final, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, de alguma forma, transferiu a responsabilidade do julgamento dele. Ele não terminou o julgamento quando diz ‘o Congresso pode mudar’”, afirmou Maia.

O deputado se refere a declarações feitas por Toffoli durante e após o julgamento destacando a possibilidade de o Congresso modificar as regras sobre prisões antes do trânsito em julgado.

“É óbvio que, se ele não entende isso como uma afronta à regra da harmonia [entre os 3 Poderes], não sou eu que vou dizer que esse tema não poderá ser debatido na Câmara”, disse Rodrigo Maia ao jornal.

Alguns deputados anunciaram que obstruiriam todas as votações até que a PEC fosse votada. Maia mostrou descontentamento com a postura. “Não podemos de forma nenhuma achar que essa é a única urgência que o Brasil tem.”

PROJETO ANTICRIME

De acordo com Maia, a pressão pela votação do projeto anticrime patrocinado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, causará conflito em 1 momento de “muita tranquilidade na relação entre os partidos de direita, esquerda e centro”, exceto pela “polaridade entre PSL e PT”.

LULA 

Maia também disse ao Estado de S. Paulo que considerou o discurso que o ex-presidente Lula fez ao sair da prisão “muito raivoso”“Algumas pessoas ficaram preocupadas com a virulência do discurso e vão aguardar as próximas semanas.”

Segundo Maia, há uma expectativa sobre a postura do petista, se será de inviabilizar o atual governo. Ele também afirmou que diálogo entre DEM e PT, com Lula, para as eleições de 2022 é impossível.

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