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Embasa ameaça consumidores com corte d’água, mas não pode fazer isso

04/04/2018

Recebo uma ameaçadora notificação prévia de suspensão de serviço de dona Embasa. E entre outros detalhes, vejo que a conta vencida em 19/3 foi atualizada de R$112,64 para 115,31 em 29.3, portanto R$2,37 mais cara. Soubemos que estão inclusos juros e multa nesta atualização. São 2,10% de juros para 10 dias, o que faz imaginar que em um mês seriam cobrados mais 6,30%.

O mesmo aviso que ameaça com o corte do fornecimento, diz que se o pagamento for realizado próximo à data da suspensão do serviço, o consumidor deve apresentar a comprovação de quitação numa loja de atendimento ou posto do SAC; ou ainda, permanecer em casa para comprovar ao pessoal da EMBASA que o pagamento foi feito.

As companhias prestadoras dos serviços essenciais de água, esgoto e de energia elétrica não podem suspender o serviço, a não ser em circunstâncias muito especiais.

O Código de Defesa do Consumidor regrou no art. 22 especificamente os serviços públicos essenciais e sua existência para impedir que os prestadores de serviços públicos pudessem construir “teorias” para tentar dizer que não estariam submetidos às normas do CDC.

Diz a norma: “órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento”, vale dizer, toda e qualquer empresa pública ou privada que por via de contratação com a Administração Pública forneça serviços públicos, assim como, também, as autarquias, fundações e sociedades de economia mista. O que caracteriza a pessoa jurídica responsável na relação jurídica de consumo estabelecida é o serviço público que ela está oferecendo e/ou prestando.

No mesmo artigo a lei estabelece a obrigatoriedade de que os serviços prestados sejam “adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”, diz o jurista Rizzatto Nunes.

Com base no Código de Defesa do Consumidor sugiro, que em caso de corte com pagamento efetuado, o mutuário entre na Justiça com uma ação indenizatória.

Ou que a Câmara de Vereadores de Luís Eduardo Magalhães vote de uma vez a nova lei de concessão de água e esgoto na cidade.

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