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LEM: Fiscais do Meio Ambiente denunciam engessamento do quadro e perseguição funcional

07/08/2017

A equipe de fiscalização ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Luís Eduardo Magalhães vem, por meio deste, denunciar irregularidades que estão sendo praticadas na Secretaria, que vem dificultando o trabalho da fiscalização ambiental e denegrindo a imagem dos agentes fiscais.

Desde o início do ano de 2017 os fiscais estão sofrendo perseguição desmotivada por parte da Secretária de Meio Ambiente, Izabel Cristina Ceron de Paula, que tomou uma série de medidas que prejudicou o trabalho do setor de fiscalização, excluindo os fiscais de todas as atividades, reuniões e decisões da secretaria, e utilizando da máquina pública para prejudicar a equipe de fiscalização.

  • A pasta de Reclamações e Denúncias da população direcionadas ao setor de fiscalização foi retirada do sistema. Os fiscais sempre tiveram acesso a esta pasta e atendiam a todas as reclamações. Hoje elas são selecionadas e enviadas via Ordem de serviço para o setor, que não tem como ver quais denúncias deixaram de ser atendidas e repassadas. Além disso, muitas são enviadas para a fiscalização muito tempo depois de serem protocoladas na SEMA. Tudo isso prejudica a população e impede o acompanhamento das Denuncias por parte dos agentes fiscais. Até mesmo uma denúncia do presidente da Câmara dos Vereadores de Luís Eduardo Magalhaes (Reclamação nº 190/2017), registrada na SEMA no dia 19 de junho de 2017, só foi encaminhado ao Setor de Fiscalização no dia 13 de julho de 2017, via Ordem de Serviço nº 041/2017, 25 dias após ser protocolada.

O ofício do Ministério Público do Estado da Bahia nº 74/2017 – 4º PJ, protocolado dia 07 de abril de 2017 na SEMA/LEM, através do qual foi solicitada fiscalização nos estabelecimentos distribuidores e empacotadores de carvão vegetal, foi encaminhado para o Setor de Fiscalização Ambiental por meio da Ordem de Serviço nº 036/2017 apenas no dia 12 de junho de 2017, dois meses após ser protocolado pelo MP, com prazo já expirado.

  • A Secretária de Meio Ambiente, através do Ofício nº 053/2017 de 02 de maio de 2017, enviado ao Ministério Público do Estado da Bahia – 4ª Promotoria de Justiça de LEM, solicitou prorrogação de prazo para atendimento do Ofício nº 74/2017 – 4ª PJ, mencionado no item anterior. No documento a Secretária de Meio Ambiente alega que não cumpriu as determinações do Ministério Público devido “resistência indevida” por parte dos servidores fiscais lotados na secretaria. No entanto, o Ofício do Ministério Publico só foi enviado para o Setor de Fiscalização Ambiental no dia 12 de junho de 2017 (via Ordem de Serviço nº 036/2017), mais de 1 (um) mês após ter sido solicitado prorrogação de prazo junto ao MPE-BA.

Importante frisar que a Secretária de Meio Ambiente de Luís Eduardo Magalhães responsabilizou a equipe de fiscalização ambiental pelo não atendimento das exigências do Oficio do Ministério Publico Estadual nº 74/2017 – 4ª PJ. Sendo que ela deixou de cumprir com suas obrigações de chefe da pasta, atrasando propositalmente o envio do documento ao Setor de Fiscalização e, posteriormente, utilizando de sua autoridade para imputar aos fiscais a responsabilidade pelo não atendimento junto ao MPE, sendo que existem documentos que demonstram justamente o contrário.

  • Alguns ofícios da SEMA também estão ocultos do sistema, contrariando o princípio da transparência na gestão pública. A equipe de fiscalização solicitou o acesso a esses ofícios verbalmente e via Encaminhamento nº 02/2017, porem não foi atendida, sendo proibido que a equipe de fiscalização ambiental tenha acesso a documentos públicos do próprio setor de trabalho.
    As informações de diversos ofícios estão ocultas, informado apenas a numeração e “nome do arquivo”, sendo que o conteúdo dos documentos encontra-se adulterado.
  • A Secretária de Meio ambiente retirou o carro disponível à fiscalização ambiental, dificultando as saídas para cumprir suas demandas. A secretaria de meio ambiente sempre teve um carro plotado com o Nome FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, que foi emprestado para outra secretaria até ser danificado e “encostado”. Vale lembrar que todas as secretarias municipais possuem um carro exclusivo para fiscalização, sendo a Secretaria de Meio Ambiente a única que não dispõe de veiculo para trabalhar. Atualmente existe apenas um carro disponível na SEMA, que é utilizado para todas as atividades da secretaria. No entanto, a fiscalização fica em último plano, quando ninguém mais for utilizar o carro é que pode sair para trabalhar. Isso pode ser verificado na planilha de uso do veículo da secretaria, onde comprova a utilização por outras pessoas do carro e os fiscais acabam saindo em média apenas três períodos (matutino ou vespertino) por semana.

A equipe de fiscalização tem metas a cumprir que estão sendo prejudicadas pela falta de transporte. Os fiscais tem direito gratificação, que embora não esteja sendo paga no momento, necessitam atingir suas pontuações, e isto não está sendo possível devido não ter um carro a disposição e por só poder sair com ordem de serviço, que são insuficientes para cumprimento da meta mensal.

  • A fiscalização ambiental também está sendo impedida de realizar fiscalizações de ofício, aquelas feitas aleatoriamente durante ronda de rotina pelo município. Sendo liberada as saídas apenas com ordem de serviço das demandas repassadas pela Gerência de Licenciamento e Fiscalização. A zona rural não está sendo fiscalizada, pois só tem sido passadas reclamações feitas pela população na cidade. Apesar solicitação feita pela equipe fiscal, os procedimentos de licenciamento ambiental não tem sido acompanhados pela fiscalização.
  • Alguns processos para emissão de certidão de uso e ocupação do solo, de competência da secretaria de meio ambiente, foram encaminhados para ser analisados pelo fiscal agropecuário da Secretaria de Agricultura. No entanto, a equipe de fiscalização ambiental da SEMA tem atribuição em seu cargo para análise de processos, e conta com profissionais graduados em engenheira ambiental, engenharia agronômica e gestão ambiental. Portanto, não há justificativa para encaminhar as demandas para outra secretaria analisar, a não ser excluir a equipe de fiscalização ambiental da SEMA das atividades ocorridas no setor, reduzindo cada vez mais as demandas de trabalho.

Além disso, um dos processos de uso e ocupação do solo analisado pelo fiscal agropecuário tem apresentado áreas degradadas e irregularidades, sendo solicitado, via despacho, que seja averiguada infração ambiental. No entanto, a Secretária de Meio Ambiente informou que será o processo dever ser encaminhado para a equipe de analistas da SEMA, para que estes tomem providências.

Isto comprova as suspeitas da equipe de fiscalização ambiental de que os processos com irregularidades e infrações ambientais NÃO estão sendo encaminhados para a fiscalização ambiental, a qual tem poder de polícia e competência para fazer as devidas notificações e autuações.

As áreas degradas que são identificadas pelo setor de Análise e Licenciamento não estão sendo encaminhadas ao setor de fiscalização, único com poder de policia e competência legal para averiguar irregularidades e aplicar as devidas sanções legais.

  • As denúncias de poluição sonora também estão sendo encaminhadas para a Secretaria de Segurança (Memorando nº 243/2017) e para o setor de tributos para serem fiscalizadas, contrariando a legislação municipal (Lei nº 074 de 2001) que atribui como competência da SEMA fiscalizar poluição sonora.

Os fiscais dessa secretaria sempre participaram de fiscalizações noturnas em operação conjunta com outros setores para combater poluição sonora. Porém, em 2017 foram encaminhadas para o setor de fiscalização ambiental poucas denúncias de poluição sonora, apenas as solicitadas pelo Ministério Público. As operações noturnas realizadas em conjunto com secretarias e corpo de bombeiros em bares e casas de shows não contaram com fiscais da SEMA até o presente momento.

  • Uma fiscal de polícia administrativa, que era lotada na Secretaria de Meio Ambiente, foi transferida de maneira arbitrária para a secretaria de segurança, sem nenhuma justificativa ou motivo, mesmo sendo convocada para ser lotada na SEMA e já tendo diversos cursos e faculdade na área ambiental.

Na secretaria de segurança a fiscal está fiscalizando poluição sonora, trabalho que já fazia na secretaria de meio ambiente, a qual detém a competência para esse tipo de fiscalização de acordo com a legislação.

  • Os processos para solicitação de esclarecimentos, referente às atividades que estão sujeitas ao licenciamento ambiental, não estão mais sendo encaminhados para o setor fiscalização. Os fiscais eram responsáveis por certificar as atividades realizadas pela empresa e os impactos gerados, sendo emitido relatório sobre a necessidade ou não de licença ambiental, antes da emissão do alvará pelo setor de tributos.

No entanto, atualmente estão sendo emitidos ofícios isentando as empresas de licença ambiental baseando-se apenas na certidão de CNPJ emitida pela receita federal, onde constam as atividades da empresa. Com esse ofício as empresas conseguem alvarás, até mesmo aquelas cujas atividades declaradas não condizem com às que a empresa realiza.

Muitas vezes as empresas realizam atividades diversas que as informadas no cartão de CNPJ. Algumas atividades, para serem licenciadas, dependem do volume de produção, quantidade de matéria prima utilizada, características e volume de materiais armazenados, área de atividade, entre outros critérios que só podem ser verificados mediante uma fiscalização no local.

  • Atualmente foi imposta pela secretária de meio ambiente a ordem de levar o coordenador de fiscalização para acompanhar as fiscalizações ambientais, com a justificativa de aprender como funciona a fiscalização. No entanto tal determinação foi feita apenas verbalmente, sendo que a própria secretária se negou em passar de maneira formal, por escrito.
    Isto já dura cerca de cinco meses. Vale lembrar que apenas os fiscais têm poder de polícia para adentrar em estabelecimentos e realizar inspeções, no entanto o coordenador de fiscalização vem realizando tais atividades sem possuir atribuição legal para tal.
  • A equipe de fiscalização não é permitida de sair do seu local de trabalho nem mesmo para ir à sede administrativa da prefeitura para resolver assuntos do interesse da classe.

Algumas reuniões foram realizadas com a classe dos fiscais do município e o procurador geral, bem como com o secretário de finanças e sindicato dos servidores, e em nenhuma delas a equipe de fiscais da SEMA foi liberado para ir, mesmo enviando ofício com solicitação prévia.

Por terem comparecido à uma reunião na prefeitura, todos os fiscais receberam arbitrariamente uma advertência da secretária, mesmo sem ser aberto o devido processo administrativo, que da direito ao contraditório e ampla defesa.

Vale lembrar que, Conforme Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade administrativa, em seu art. 11º, inc. II:

 Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

II – retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

IV – negar publicidade aos atos oficiais;

IX – deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. 

Diante do exposto, a equipe de fiscalização ambiental da Secretaria de Meio Ambiente e Economia Solidária de Luís Eduardo Magalhães vem pedir que sejam tomadas medidas para sanar as irregularidades apresentadas nesta secretaria, para que a fiscalização possa continuar trabalhando, prestando o devido serviço à população e ao município de forma correta e sem impedimentos arbitrários.

Denuncia ao Ministério Público

Por seu turno, o Sindicato dos Servidores (SINSERPLEM)  levou ao conhecimento do Ministério Público do Estado a denúncia dos fiscais do Meio Ambiente, pelo engessamento e dificuldades criadas no desempenho da função pública para a qual foram designados:

Luís Eduardo Magalhães-BA, 29 de junho de 2017.

À Excelentíssima Senhora STELLA ATHANÁZIO DE OLIVEIRA SANTOS

Procuradora de Justiça

4ª Procuradoria de Justiça em Luis Eduardo Magalhães, Bahia.

Assunto: DENÚNCIA

Excelentíssima Promotora de Justiça,

Cumprimentando-a cordialmente encaminho denúncia apresentada pelos Servidores Efetivos ocupantes e em efetivo exercício dos cargos de Fiscal Ambiental e Fiscal de Polícia Administrativa, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Economia Solidária, sobre possíveis negligencias e desvio de conduta, cometidos como afronta a direitos difusos por parte da Secretária Isabel Cristina Ceron de Paula.

Conforme reclamação em anexo a Secretária tem impedido atendimento à demandas e denúncias da população sobre crimes e demandas ambientais, opõe resistência injustificada ao andamento de documentos e processos, inclusive os encaminhados pelo Ministério Público do Estado da Bahia, dificulta a disponibilização de veículos e acesso de condições de trabalho à equipe de fiscalização, impedindo assim as necessárias vistorias, pratica coação aos fiscais que só podem sair acompanhados por um coordenador nomeado, não fiscal, que interfere nos trabalhos da equipe em campo.

Ciente do compromisso dessa Procuradoria para com a fiscalização e defesa dos direitos sociais e difusos, desde já nos colocamos a disposição, e pedimos apuração do denunciado.

Mui respeitosamente

_____________________________

MARCELO RUFINO AGOBAR

Presidente SINSERPLEM

3 Comentários leave one →
  1. ALCIDES permalink
    08/08/2017 9:33

    Eu botava fé nessa Secretária do Meio Ambiente, mas pelo que to vendo é tudo farinha do mesmo saco. E ainda por cima acompanhada do tal de Alcides biólogo, outro oportunista que era fiscal, defendia a classe e agora só persegue os companheiros.

  2. joao silva permalink
    08/08/2017 11:13

    Kd os nossos vereadores que não leva ao conhecimento do ministério publico, isso é inadmissível em uma administração, esse prefeito quer acabar com nossa cidade é logo no primeiro ano, nem vai esperar os quatro.

  3. Reilnaldo permalink
    09/08/2017 15:20

    esse prefeito esta depenando a prefeitura para eleger a juju ano que vem. nem a remuneração dos fiscais escapou. uma lastima

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