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Tocantins: Justiça determina redução da taxa de vistoria dos veículos

18/07/2017

Sede do Detran em Palmas

A Justiça do Tocantins suspendeu os contratos das empresas terceirizadas que fazem as vistorias veiculares para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do Tocantins. O valor das vistorias também foi diminuído pela Justiça e deve ir de R$ 130 para R$ 23,77. A decisão é do juiz Manuel de Farias Reis Neto, da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas.

A medida foi tomada após o advogado Arnaldo Filho, de Araguaína, entrar com uma ação contra o Detran pela contratação de duas empresas sem licitação para realizar os serviços. A Justiça entendeu que os contratos foram firmados com violações ao princípio da legalidade, que o Detran não obedeceu aos procedimentos previstos em lei e não apresentou nenhuma justificativa para não fazer licitação.

A Justiça também determinou que o Detran volte a fazer as vistorias no prazo de 60 dias, a partir da notificação. De acordo com a decisão, há indícios de desvio de finalidade e direcionamento na contratação das empresas. A multa em caso de descumprimento é de R$ 1 mil ao presidente do Detran e R$ 3 mil para cada uma das empresas por dia.

O Detran disse que só vai se manifestar sobre o caso após ser notificado da decisão. Do g1.globo/tocantins.

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