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Correntina: Prefeito entra com ação contra lei do Plano de Cargos e Salários dos Servidores

10/07/2017

O prefeito, Nilson José Rodrigues, Maguila, patrocina uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pela Prefeitura Municipal de Correntina, que questiona a constitucionalidade da “Lei n°33/2016”,a Lei do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos efetivos do município de Correntina-BA.

A ex-vereadora Nice do Rosário, hoje suplente e líder comunitária, afirmou nesta manhã que os 2.193 funcionários públicos de Correntina estão sendo prejudicados pela atitude do Prefeito:

– É um absurdo contra um direito adquirido com muita luta e trabalho. Eu quando vereadora e demais vereadores fizemos parte da comissão de análise e atualização, que  foi feita com muita responsabilidade e compromisso, com muitas expectativas dos funcionários.

E preciso que ação seja questionada e derrubada pelos vereadores, com apoio da população, pois é um retrocesso a atualização da lei municipal. Ela foi editada em conformidade com as leis Estadual e Federal. É preciso mobilização e ação da classe e do legislativo enquanto há tempo.

A vereadora Ieda Barbosa é também incisiva com a atitude do Prefeito. Veja declaração dela ao Expresso:

“A ação protocolada pelo Prefeito de Correntina no Tribunal de Justiça da Bahia é um ato contra os servidores que adquiriu através da Lei Municipal número 33/2016 na gestão do ex-prefeito Ezequiel Barbosa. Uma conquista a favor dos servidores. Que tinha mais de 10 anos sem serem contemplados com a atualização dos salários (inclusive 8 anos dos dois primeiros mandatos do atual gestor, que nada fez para atualizar os salários). A lei aprovada pela Câmara em abril de 2016 está amparada legalmente.

A ação que o Prefeito entrou na Justiça pede uma liminar para suspender a Lei ou seja anular. Isto para mim significa uma manobra para não atualizar os salários conforme prevê a Lei. Será que esta atitude não é para sobrar recursos para o grande número de nomeados que estão na prefeitura? E para os futuros contatados pelo teste seletivo que será realizado? Cumprindo assim possíveis promessa eleitoreiras? Não justifica uma ação desta que não vai beneficiar os servidores. Sou contra esta Ação traiçoeira. Sou sim a favor dos servidores.

Os argumentos apontados na Ação para acabar com os direitos adquiridos dos servidores anulando a Lei não procede, pois, foi amparada pelas legislações vigentes, realizado  um laudo técnico de consultoria  tem previsão financeira, tanto na LDO- Lei de diretrizes orçamentárias e LOA- Lei orçamentária  anual.

O  aumento foi de 7,41% no total da folha não impactando portanto  o índice com gastos com pessoal. Não se aplica para o caso a elaboração do impacto financeiro, por se tratar de uma despesa  de caráter continuado, que tem como objetivo o reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso inciso X do art. 37 da Construção Federal, conforme estabelecido no parágrafo 6° do Art. 17 combinado com Art. 16 da Lei Complementar 101/2000.

Não justifica portanto, esta Ação.O que é necessário fazer é cumprir a Lei . Como Vereadora já estou tomando as devidas providências dentro da minha competência. Repudio tal atitude do prefeito contrário aos nossos servidores. Os servidores não podem ficar em silêncio, devem manifestarem contra esta injustiça do prefeito. Afinal, não podemos deixar tolher os direitos que com lutas foram conquistados. A lei é legal. Vamos à luta!

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