Skip to content

LEM: Sindicato adverte Prefeito sobre frustração ao direito de greve

28/06/2017

Ofício nº. 075/2017Ofício nº. 075/2017

Luís Eduardo Magalhães-BA, 28 de junho de 2017.

Ao Excelentíssimo Sr. OZIEL OLIVEIRAPrefeito Municipal de Luís Eduardo Magalhães, Bahia
C/C:
Ao Ilustríssimo Senhor TEÓFILO JERÔNIMO PENNO MOTA SILVAProcurador Geral do Município
Ao Ilustríssimo Senhor RICARDO S. KNUPPSecretário Municipal de Administração e Finanças

Assunto: Frustração de Direito de Greve
Exmos. Senhores,
Cumprimentando-os cordialmente viemos por meio deste destacar trecho de Nota veiculada pelo Poder Executivo Municipal a respeito da paralisação deflagrada pelos servidores efetivos Assistentes Administrativos/Atendentes lotados na Diretoria de Captação de Recursos da Secretaria Municipal de Administração de Finanças, popularmente conhecido como Setor de Tributos, sobre as quais faremos algumas considerações alerta:

“De fato, os funcionários que tiveram as gratificações irregulares suspensas pela prefeitura, resolveram mais uma vez suspender as atividades em protesto à redução dos salários. No entanto, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças tomou todas as providências para que a população não fosse prejudicada pela suspensão dos serviços, que continuam sendo prestados normalmente, graças ao empenho de outros servidores que assumiram temporariamente as funções dos grevistas”.

Ocorre que o direito de greve, previsto constitucionalmente, estando regulado pela Lei Federal 7.783 de 1989, assegura ao servidor/trabalhador direito de greve motivada pela superveniência de fatos novos ou acontecimento imprevisto que modifique substancialmente a relação de trabalho, como de fato foi, visto que, independente da alegação da Gestão sobre a ilegalidade do Decreto Municipal 1.304 de 2008, parte da remuneração dos servidores, variável, mas habitual, portanto com média consolidada à 09 (nove) anos, foi suprimida de forma sumária e retroativa, por parte do Decreto Municipal nº 281 de 2017, modificando assim substancialmente a relação de trabalho.

Da mesma forma não pode haver demissões ou contratações de trabalhadores substitutos enquanto perdurar a greve, conforme previsão no paragrafo único do artigo 7º da referida Lei, com o agravamento da intersecção com a Lei de Responsabilidade Fiscal, visto que tais contratações, se ocorrerem, além de não possuírem justificativa legal, estarão contra disposto em lei, criando ônus injustificado ao erário público.

Por outro lado, embora o paragrafo único do artigo 9º assegure ao empregador o direito de contratação para suprir serviços essenciais necessários, o artigo 10º não inclui em seu rol o atendimento de captação tributária como essencialidade, ficando esse aspecto dependente de interpretação que deve ser buscada junto ao Poder Judiciário, antes mesmo de qualquer ato ou acordo que possa, de forma não justificada legalmente, influir negativamente no erário público.

A saber, os serviços essenciais listados e justificados em lei são: serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento, I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II – assistência médica e hospitalar; III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV – funerários; V – transporte coletivo; VI – captação e tratamento de esgoto e lixo; VII – telecomunicações; VIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX – processamento de dados ligados a serviços essenciais; X – controle de tráfego aéreo; XI compensação bancária.

Em tempo reafirmamos nossa disposição ao dialogo e a perspectiva que juntos encontremos melhores formas de resolvermos a demanda apresentada.Certos de contarmos com os bons olhares e boa fé por parte da Administração Pública Municipal, desde já agradecemos e nos colocamos a disposição. Mui respeitosamente,

MARCELO RUFINO AGOBAR

Presidente SINSERPLEM

No comments yet

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: