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Sessão do CNJ tem anúncio de medidas e punição a juízes

31/05/2017

A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, anunciou, na abertura da 252ª Sessão Ordinária que o órgão investirá na integração entre os sistemas usados pelos tribunais para a tramitação eletrônica dos processos e que flexibilizará a exigência para que os tribunais adotem o Processo Judicial Eletrônico (PJe), desenvolvido pelo CNJ.

A ministra também informou sobre a instalação do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ), previsto na Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, regulamentada pela Resolução n. 239/2016, e de órgão responsável por documentar a história do CNJ.

Entre os processos julgados, o Plenário decidiu, pela segunda vez, aposentar compulsoriamente o juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, José Raimundo Sampaio Silva. De acordo com o apurado no Processo Administrativo Disciplinar 0002601-86.2012.2.00.0000, o magistrado deu tratamento desigual às partes e não observou o dever de prudência em um processo envolvendo a Vale S/A.

Outro juiz aposentado compulsoriamente em decisão do CNJ foi José Ramos Dias Filho, da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. Ele era investigado desde 2010 por meio do Processo Administrativo Disciplinar 0004750-26.201.2.00.0000, por uma série de violações dos deveres funcionais da magistratura e já havia sido penalizado pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) em outro processo com a pena de censura.

No caso da juíza Carla Reita Faria Leal, aposentada compulsoriamente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso), o CNJ julgou improcedente a Revisão Disciplinar 0004177-12.2015.2.00.0000 contra a punição aplicada pelo tribunal trabalhista.

Veja o resultado de outros julgamentos do CNJ:

Pedido de Providências 0004967-59.2016.2.00.0000: foi ratificada liminar deferida pelo corregedor, João Otávio de Noronha, que suspende a cobrança por parte das comarcas do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) de taxas e emolumentos para emissão de certidões de antecedentes cíveis, as chamadas certidões de “nada consta”.

Procedimento de Controle Administrativo 0003545-15.2017.2.00.0000: os conselheiros do CNJ ratificaram liminardada pela conselheira Daldice Santana, que suspendeu a realização de uma audiência de instrução designada para o dia 4 de maio, pelo Tribunal Regional do trabalho (TRT) da 11ª Região, no Amazonas.

Pedido de Providências 0006612-22.2016.2.00.0000: instaurado a pedido de René Gomes da Silva Júnior, com pedido de liminar, contra o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), em razão de diversas ilegalidades apontadas no PAD 0014771-10.2014.8.04.0000, julgado no tribunal local, de que lhe resultou a aplicação da pena de aposentadoria compulsória. O plenário ratificou a liminar diante da aparente prescrição da questão suscitada no processo.

Processo Administrativo Disciplinar 0006766-45.2013.2.00.0000: o processo a averigua a conduta dos desembargadores Mário Alberto Hirs e Telma Laura Silva Britto, ambos ex-presidentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), na gestão de precatórios, que são dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça. A presidente Cármen Lúcia pediu vista após todos os conselheiros terem apresentados seus votos.

Processo Administrativo Disciplinar 0006035-49.2013.2.00.0000: Trata-se de processo administrativo disciplinar instaurado para apurar supostas infrações disciplinares praticadas pelo Clayton Coutinho de Camargo, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Constou da portaria do PAD a imputação ao magistrado do seguinte fato: variação patrimonial incompatível com a origem dos recursos declarados. O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do corregedor Nacional de Justiça, João Otávio de Noronha.

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