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Promoção pessoal de autoridades e servidores públicos é vedada por lei

25/05/2017

Um artigo do veteraníssimo e experimentado Itapuan Cunha, em seu blog, chama a atenção dos leitores. E serve de alerta para todas as Câmaras de Vereadores do Oeste baiano e dos seus respectivos presidentes. Veja o texto:

“Quem acompanha a mídia em Barreiras ou assiste a programação da TV Câmara, nos últimos dias está notando vídeos com imagens e mensagens pessoais gravadas pelos vereadores, todas produzidas pela TV Câmara, o que subentende que há indisfarçada promoção pessoal dos mesmos, ao utilizarem recursos da Câmara e que abordam a festa comemorativa dos 126 anos de Barreiras. 

Não sabem, todavia, que as inserções feitas por nossos edis afrontam determinações legais, embasadas na Constituição Federal, em seu Artigo 37. O Tribunal de Contas dos Municípios, em seu Parecer Normativo nº 11/2005, em seu item I, diz:

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços, inclusive quando veiculada em Diários Oficiais dos Municípios, ou em órgão considerado ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, apelidos, símbolos, imagens, logotipos, slogans ou recursos auditivos e visuais outros que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.

Para exemplificar, recordo-me que o Vereador Tito, quando presidente da Câmara, certa feita foi admoestado pelo escritório local do Tribunal de Contas dos Municípios, por estar estampando os atos dos vereadores (indicações, principalmente), com fotos dos mesmos, o que não era permitido pela legislação.

Imaginemos, então, as mensagens que estão circulando hoje, que inclusive estampam a marca da TV Câmara, infringindo assim as determinações pertinentes e que classificam tal comportamento como improbidade administrativa. Tais mensagens, é bom frisar, deveriam ser patrocinadas pelos que estão fazendo uso delas e não pelo órgão a que estão vinculados.

Nas cidades onde o Ministério Púbico é mais atuante, obviamente estes freiam tais atitudes, pois as leis foram implantadas em consonância com a moralidade e não para estarem seguidamente sendo procrastinadas pelos que não sabem usá-las, ignoram-nas ou premeditadamente entendem que estão acima das mesmas.

Esperamos, pois, que o presidente da nossa Câmara Municipal contrate uma assessoria jurídica que não lhe crie problemas como o que foi criado agora. Nosso intuito, então, é de zelo pelas coisas do município, principalmente financeiro, e que não sejam criadas despesas desnecessárias e, o que é pior, ao arrepio das leis.
Itapuan Cunha, Comentarista da Política

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