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Justiça Federal suspende antecipação de precatórios por parte da Prefeitura de Barreiras

30/04/2017

Zito: adiando projeto de gerir “dinheiro novo” na administração da Educação do Município

O prefeito de Barreiras, Zito Barbosa, teve, nesta última sexta-feira, sua pretensão de antecipar parte de recursos de verbas obtidas através de precatórios do Governo Central pela Justiça Federal.

A Juíza Gabriela Macedo Ferreira, de 28/04, acatou a Ação Cautelar Inominada proposta pela APLB – Sindicato Regional Oeste, contra a Prefeitura Municipal de Barreiras, através do Advogado Ubiracy Pereira Lima, OAB /Ba nº 21.989. 

O desconto ou antecipação das verbas precatórias que deverão ser concedidas ao final deste ano foi aprovada pela Câmara Municipal, em dois turnos, depois da quebra do interstício legal por votação dos vereadores.

Segundo informes extra-oficiais o Prefeito queria antecipar, através de agente financeiro, o Banco do Brasil, R$50 milhões, de um total de R$170 milhões.

Ao determinar, liminarmente, a operação creditícia, a Juíza desconheceu os argumentos do Prefeito de que anteciparia os recursos para reformar e construir novas escolas antes da estação das chuvas de 2017/2018.

Na ação acolhida pela Justiça, o advogado do Sindicato diz que o Projeto de Lei foi aprovada pela Câmara numa sessão tumultuada, com protestos de sindicalistas e professores, na noite de 26/04. Não houve qualquer discussão nem questionamento sobre a matéria, muito menos a  observação dos princípios legais, as indicações do MPF e a Resolução pertinente do Tribunal de Contas dos Municípios. O projeto de Lei, então, tramitou temerariamente, dando a entender que a administração pretende utilizar os recursos no que bem entender.

Mais adiante o advogado afirma:

O executivo municipal em momento algum se preocupou com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, conforme determinado na LDB, na Lei do FUBDEF e na Lei do FUNDEB, querendo atribuir destinação livre a uma verba reconhecidamente vinculada, o que pressupõe a mais vil atitude de desvio de finalidade ao recurso público.

O advogado propositor da ação entende ser um grande e grave risco permitir que o município realize contrato com o Banco do Brasil, ou qualquer outra entidade financeira, com o objetivo de destinar os recursos de precatórios do FUNDEF para outros fins não vinculados ao MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, na forma da legislação pátria.

A Juíza Gabriela Macedo Ferreira, em longo despacho, afirmou:

De resto, presente a urgência (periculum in mora), a justificar a atuação do Judiciário de forma preventivo-inibitória, diante da possibilidade de ocorrência do ilícito (prejuízo ao erário e desvio de finalidade de verbas federais), com exceção do pleito constante do item “e” da petição inicial (fl. 08), que reputo desnecessário para resguardar o direito vindicado”.

Posto isto, defiro parcialmente as tutelas cautelares, requeridas para, suspendendo a eficácia da autorização de cessão objeto do projeto de lei nº 04/2017, determinar ao réu que se abstenha de: i) realizar contrato com o Banco do Brasil ou qualquer outra instituição bancária visando cessão de crédito objeto do precatório federal oriundo do Processo Judicial nº 2006.33.03.000505- (nova numeração 504-16.2006.4.01.3303): ii) desvincular o referido crédito das finalidades do FUNDEF/FUNDEB, manutenção desenvolvimento do ensino, tudo sob pena de multa contratual no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser aplicada a todos os responsáveis, inclusive, o prefeito municipal, bem como responsabilização pelas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, pelo crime de desobediência, além das outras implicações aplicáveis ao caso, criminais e administrativas”.

Intimem-se pessoalmente o prefeito e o procurador do Município de Barreiras/BA, para ciência e cumprimento da decisão”.

Oficie-se ao Banco do Brasil, na pessoa do Superintendente Regional de Barreiras e o Superintendente Nacional, informando o teor desta decisão, remetendo-lhes cópia”.

“Oficie-se, também, à Câmara de Vereadores de Barreiras, na pessoa do seu presidente”.

“Como se trata de tutela cautelar antecedente, atente-se a parte autora para o disposto nos arts. 308 e 309 do CPC, sobretudo para o prazo de 30 dias para o ajuizamento da ação principal”.

“Cite-se o requerido para apresentar defesa, na forma do art. 306 do CPC”.

“Intimem-se, inclusive, o Ministério Público Federal”.

“Barreiras/BA, 28/04/2017. Gabriela Macedo Ferreira – Juíza Federal – Subseção Judiciária de Barreiras/BA”.

Com informações de Itapuan Cunha, do blog do Itapuan, editadas por este jornal.

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