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Barreiras: Câmara aprova antecipação de precatório votando em dois turnos

28/04/2017

Foi apreciado e aprovado nesta quarta-feira, 26, em dois turnos de votação na Câmara de Vereadores o projeto de lei nº 004/17, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a prefeitura a antecipar receita decorrente do precatório nº 18/2016, autuado em 21 de junho de 2016, conforme processo nº 0000504-16.2006.4.01.3303 (2006.33.03.000505-3), previsto no orçamento da União para o mês de dezembro de 2017.

Em virtude da grande necessidade da administração municipal realizar investimentos principalmente na área de educação, visando atender a urgência de intervenções em conclusão de creches, reforma em unidades de ensino, ampliação e construção de novas escolas. E considerando que a previsão de pagamento do referido precatório está previsto para se realizar em dezembro, quando a prefeitura já não disporá de tempo hábil para executar obras mais densas até o reinício das aulas em 2018. O prefeito Zito Barbosa encaminhou Projeto de Lei ao Poder Legislativo solicitando autorização para promover a antecipação de receita, tal medida esta previsto na Lei Orgânica do Município de Barreiras, art. 37, XXIII.

O Município de Barreiras conseguiu, após árdua batalha judicial, recuperar valores que a União deixou de repassar aos cofres do município em função do seu dever de complementar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ao Magistério (FUNDEF), nos termos do § 3º do art. 60 do ADCT c/c o art. 6º e §§ da Lei Federal nº 9.424/96. Com esta antecipação de receita aprovada pela Câmara, vamos executar ainda este ano obras importantes na área de educação e em 2018 nossas crianças terão uma estrutura escolar de conforto e qualidade. Agradeço a sensibilidade dos vereadores que aprovaram esse projeto, pois estão comprometidos com o bem da nossa população”, afirmou Zito Barbosa. 

O Projeto de Lei nº 004/2017, autoriza o município promover a antecipação de receitas no montante de até 30% do valor sentenciado no precatório nº 18/2016.

Segundo fontes extra oficiais, a Prefeitura Municipal pediu a antecipação de 30% do valor a ser recebido em dezembro, cerca de R$ 170 milhões.

A prefeitura receberá 50 milhões de antecipação e pagará 0,6% de juros até dezembro. Ou seja, aproximadamente 300 mil reais.

O fato da Câmara quebrar o interstício regimental, votando em dois turnos na mesma noite, demonstra apenas o efetivo controle político do Legislativo pelo Executivo.

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