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CCJ do Senado aprova fim do foro privilegiado em crimes comuns

26/04/2017

Proposta foi aprovada em votação relâmpago na comissão. Texto prevê que parlamentares poderão ser presos por crimes comuns após condenações na 2ª instância

Em uma votação relâmpago, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que acaba com o foro privilegiado. O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determina o fim do foro por prerrogativa de função para autoridades brasileiras nas infrações penais comuns.

Governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de assembleias legislativas e presidentes de tribunais superiores e de justiças estaduais serão afetados pela PEC, caso ela seja aprovada nos plenários da Câmara e do Senado. Graças a emendas parlamentares aceitas por Randolfe, os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF), chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, continuam blindados pelo foro privilegiado.

A matéria também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.

Para o autor da proposta, senador Alvaro Dias (PV-PR), a PEC pode inaugurar uma nova justiça, que só vai valer se os privilégios forem eliminados e todos se tornarem iguais perante a lei. “Não existem mais justificativas para esse tipo de privilégio em pleno século 21” disse.

“Essa é uma exigência da coletividade. E, em qualquer pesquisa que se faça hoje nas redes sociais, nós verificamos que 95% da população colocam como imposição da hora o fim do foro privilegiado”, afirmou o senador. Ele lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal está “abarrotado” e não tem condições de julgar todas as ações que envolvem políticos protegidos pelo foro privilegiado. Da página online da Veja.

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