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Agricultores definem pauta para manifestação contra o Funrural em Brasília

25/04/2017

 

Produtores prometem lotar a Esplanada dos Ministérios. Imagem de referência.

Saída está prevista para o dia 1° de maio, sem data definida de retorno.

Com uma pauta resumida em três itens, que reivindicam medidas para reverter a cobrança da Contribuição Social Rural (Funrural) para o produtor rural pessoa física, cerca de quatro mil agricultores partem para Brasília no próximo dia 1° de maio. O movimento “A Voz do Campo, Funrural NÃO” já conta com mais de 50 ônibus confirmados, mas a expectativa dos organizadores é de que este número dobre nos próximos dias. O objetivo dos manifestantes é sensibilizar STF, Senado Federal e  opinião pública para o que os líderes do movimento chamam de uma “grande injustiça” que se instituiu com a decisão pela constitucionalidade do tributo, votada nos últimos dias 29 e 30 de março.

Os manifestantes partem de diversos estados brasileiros, sobretudo do Sul do país, liderados por associações de classe e empresas ligadas ao agronegócio. Dentre os protagonistas do movimento está a Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra), cujo foco é a defesa jurídica do setor. A Andaterra foi uma das primeiras entidades do país a questionar a cobrança do Funrural em juízo, alcançando, inclusive, o trânsito em julgado em uma de suas ações coletivas ainda no ano de 2013.  De acordo com o diretor jurídico Jeferson da Rocha, os manifestantes estão preparados para ficar o tempo que for necessário.

“Nosso QG será montado na Praça Portugal, Setor de Embaixadas Sul, a menos de 500 metros do Congresso Nacional. O local tem capacidade para mais de cinco mil barracas e dispõe de estacionamentos e infraestrutura. Dependendo das dimensões do movimento, um segundo espaço está reservado junto ao Parque de Exposições, na Granja do Torto. Queremos resolver isso rapidamente, pois é muito custoso, tanto para o produtor rural, quanto para o país, quando o agricultor se ausenta dos seus afazeres. Mas essa é uma causa muito importante. Esperamos resolvê-la, no máximo, até o dia 03”, afirma Rocha.

O primeiro item da pauta defende que o Senado Federal aprove o projeto de resolução n. 13/2017, que tira do ordenamento jurídico os incisos I e II do art. 25 da Lei 8212/91. Essa lei já foi julgada inconstitucional pelo STF no RE 363.852 e no RE 596.177, este último, em repercussão geral sobre a matéria. No Senado, a proposta de resolução é de autoria da Senadora Katia Abreu, na CCNJ, e está com prazo aberto para o recebimento de emendas nas Comissões.

O segundo tópico propõe que, nas próximas cobranças, seja dada ao agricultor a opção de contribuir sobre a folha de pagamento, como já acontece com os empregadores urbanos, ou sobre a receita bruta da atividade rural, mas com alíquota menor, que mantenha a isonomia com a contribuição sobre a folha de pagamento.

Por fim, os manifestantes vão pedir que o STF coloque em pauta para julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número 4395, cujo relator é o ministro Gilmar Mendes.  Essa ADI foi proposta pela Associação Brasileira de Frigoríficos em 2010 e, se julgada procedente, se sobrepõe a qualquer outra ação, inclusive ao resultado da votação do STF. 

A pauta

1 – Que o SENADO aprove o projeto de resolução n. 13/2017 que tira do ordenamento jurídico os incisos I e II do art. 25 da Lei 8212/91;

2 – Para o futuro a opção de contribuir sobre a folha, tal como o setor urbano, ou sobre a receita bruta da atividade rural, neste caso com alíquota menor, que mantenha a isonomia com a contribuição sobre a folha de pagamento, tal como previsto no PLS n. 106/2017;

3 – Que o STF coloque em pauta a ADI 4395 e que os Ministros restabeleçam a jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade do Funrural ou que no RE 718.874 seja assegurada a modulação dos efeitos da decisão, a fim de impedir a cobrança retroativa do tributo;

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