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Andaterra trabalha para que o Supremo volte a reconhecer a inconstitucionalidade do Funrural  

19/04/2017

O presidente da Andaterra, associação de defesa jurídica dos produtores rurais, Sérgio Pitt, o diretor jurídico, Jeferson da Rocha, e uma comitiva da entidade estão hoje (19/03) em Brasília, onde empreendem uma rodada de argumentações com senadores e deputados sobre o Funrural, cuja constitucionalidade, votada pelo STF no último dia 30 de março, é questionada e pode ser revertida, na opinião da entidade. A quebra do princípio constitucional da igualdade e isonomia tributárias por si só já seria, de acordo com os membros da comitiva, motivo suficiente para o novo tributo não ter sido instituído. Mas eles alegam que os julgamentos anteriores, inclusive do próprio STF, atestaram a inconstitucionalidade do Funrural, dando origem e criando jurisprudência para mais de 15 mil processos pela suspensão do pagamento em favor dos produtores rurais.

Além da atuação no STF, por meio de recursos que ainda podem ser interpostos para reverter o julgamento, a Andaterra concentra sua atuação no Legislativo. Jeferson da Rocha vê chance de reversibilidade da matéria no Senado Federal, através de um projeto de resolução, hoje sob a relatoria do Senador Eduardo Amorim, do PSC de Sergipe.

“O Senado poderia ter retirado o Funrural do ordenamento jurídico, por meio de uma Resolução, ainda em 2014, em cumprimento a um ofício encaminhado pelo então presidente do STF, Ricardo Lewandowski, em observância à decisão do Recurso Extraordinário 596.177, que reconheceu a inconstitucionalidade da base de cálculo do Funrural”, explica. “Esta resolução não foi adiante, mas nada impede que agora o Senado tome a iniciativa e vote favoravelmente pela exclusão do Funrural do ordenamento jurídico, o que poderia influenciar no resultado final junto ao STF e impedir a cobrança no futuro”, afirma o diretor, lembrando que o Senado pode se antecipar à publicação do acórdão do STF e contribuir para pacificar os ânimos dos produtores rurais, que já se organizam em todo o país para ir a Brasília.

Isonomia

Pitt e Rocha vão apresentar aos parlamentares os dados estatísticos levantados pela Andaterra que comprovam a tese de quebra da igualdade e da isonomia tributárias com a cobrança do Funrural para o produtor rural pessoa física, tendo como base os cálculos feitos sobre a receita bruta da produção, comparados com os cálculos da contribuição social sobre a folha de pagamento dos seus empregados. Como exemplo, a associação analisou o impacto do Funrural sobre produção agrícola no cerrado da Bahia, um dos maiores polos produtores de alimentos e fibras do país.

A Andaterra tomou uma amostra de 15,15% da área em produção com as culturas de soja, algodão e milho no Oeste da Bahia, equivalentes a 295,4 mil hectares. A receita bruta anual apurada nesta área é de R$1,9 bilhão, que gera uma contribuição para o Funrural no valor de R$43,8 milhões. Já a folha de pagamento de mais de 3,2 mil funcionários empregados nesta área, estimada em R$85,8 milhões, gera uma contribuição de INSS/Senar de R$19,1 milhões. Só nesta amostra, os produtores contribuem com R$24,5 milhões a mais pela opção do Funrural, ou seja, 2,27 vezes mais que os demais contribuintes empregadores.

Extrapolando os números da amostra para a região Oeste da Bahia, que cultiva 1,95 milhões de hectares e gera uma receita bruta de R$10,7 bilhões, a contribuição para o Funrural é de R$246,6 milhões. A região emprega em torno de 18 mil pessoas na atividade rural, com renda média mensal de R$1,2 mil, que, quando multiplicada pelos 13 salários anuais, resulta em torno de R$280 milhões, gerando uma contribuição para o INSS (20%) e Senar (2,5%) de R$63,18 milhões. A diferença a mais para o Funrural da região é de R$183 milhões, em torno de R$94 por hectare ao ano.

A inconstitucionalidade se evidencia, segundo os diretores, na medida em que o empregador urbano recolhe a contribuição social patronal somente sobre a folha de salários, enquanto o empregador rural recolhe sobre a receita bruta da comercialização da produção, pagando, em média, cinco vezes mais que o urbano.

Impacto nacional

A publicação da CNA, com base em março de 2017, estima um valor bruto da produção (lavoura e pecuária) de R$550 bilhões, sendo R$370 bilhões provenientes das lavouras e R$179 bilhões da pecuária. A partir destes números, o Funrural (2,3%) arrecadará, em 2017, R$12,65 bilhões.

De acordo com a publicação do Dieese, a partir das informações do Caged, existiam, em 2013, 1,6 milhão de pessoas empregadas com carteira de trabalho assinada na atividade rural. Considerando-se que estes recebam um salário médio de R$1,1 mil ao mês, e 13 salários ao ano, tem-se uma folha de pagamento bruta de, aproximadamente, R$23,55 bilhões, que geram contribuição para o INSS (20%) e Senar (2,5%) de R$5,29 bilhões. A diferença a maior pelo Funrural é de R$7,36 bilhões ao ano, segundo a Andaterra.

Frente tripla

Para Andaterra, há pelo menos três frentes a serem trabalhadas e que podem mudar o cenário. A primeira será o julgamento dos embargos a serem impetrados pela própria Andaterra e outras entidades do setor, após a publicação do acórdão do STF. Além disso, o julgamento da  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de número 4395, cujo relator é o ministro Gilmar Mendes, que votou pela inconstitucionalidade do Funrural no dia 29. Se julgada procedente, a ADI se sobrepõe a qualquer outra ação, inclusive ao resultado da votação do STF. Por fim, a Andaterra espera que o Senado Federal vote favoravelmente à resolução que tira do ordenamento jurídico o Funrural.

Enquanto isso, a associação mobiliza o setor para uma manifestação em Brasília no dia 1° de maio, em frente ao STF. “A mobilização é um instrumento democrático, mas é caro e desgastante tirar um agricultor da sua propriedade em plena safra, contudo, dada a importância do assunto, não nos restará outra opção. Ficaremos o tempo que for necessário para impedir que essa injustiça seja mais um ônus sobre o já combalido setor agrícola, que hoje é o grande sustentáculo econômico deste país”, conclui Sérgio Pitt.

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