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Processo de impugnação de Oziel foi distribuído e MPE já se manifestou

12/04/2017

O processo de impugnação da candidatura de Oziel Oliveira, eleito no pleito de 2 de outubro, já repousa placidamente na mesa do ministro Napoleão Nunes Maia, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele será o relator.

O Ministério Público Eleitoral já se manifestou no feito, no entanto não temos conhecimento do inteiro teor da manifestação.

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  1. Batata-inglesa permalink
    12/04/2017 12:42

    Camarada, como é que vocês querem ganhar com a liminar dele engavetada com o juiz de formosa? Para com isso jornalista. Não bota fé nestas coisas mal arrumadas. Diabo é Diabo é porque é velho, não é porque é diabo não. Amador não da um passo de bicicleta nesse campeonato de horrores. Passar bem!!!!

    Decisão

    ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA AO CARGO DE PREFEITO DEFERIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE CONSTANTE DA ALÍNEA “G” DO INCISO I DO ART. 1o. DA LC 64/90. DECURSO DO PRAZO DE 8 ANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO À NATUREZA DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS NAS CONTAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, MANTENDO-SE O DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA.

    1. Trata-se de Recurso Especial, fundamentado nos arts. 121, § 4o., incisos I e II da CF e 276, inciso I, alíneas “a” e “b” do CE, interposto pela COLIGAÇÃO O TRABALHO CONTINUA e WERTHER BRANDÃO de acórdão do TRE da Bahia que desproveu os Recursos Eleitorais e manteve o deferimento do pedido de Registro de Candidatura de OZIEL ALVES DE OLIVEIRA ao cargo de Prefeito do Município de Luís Eduardo Magalhães/BA, referente às eleições de 2016, afastando a incidência da inelegibilidade prevista na alínea “g” do inciso I do art. 1o. da LC 64/90.

    2. O acórdão recorrido está assim ementado:

    Recurso Eleitoral. Registro de Candidatura. Arguição de nulidade da sentença. Prejuízo não demonstrado. Art. 219 do Código Eleitoral. Ações impugnatórias. Rejeição. Contas públicas desaprovadas. Convênio. TCE. Prazo de inelegibilidade encerrado. Ausência de óbice ao deferimento do pleito de ser candidato. Desprovimento.

    1. Encerrado o interregno de oito anos contados da decisão que rejeitou as contas públicas do certamista, não há que se falar na causa de inelegibilidade contida no art. 1o., I, alínea “g” da Lei Complementar 64/90;

    2. Afastados os óbices suscitados contra o deferimento do RRC, subsiste o provimento de base que reconheceu que o apelado está apto a participar do prélio eleitoral (fls. 707).

    3. Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados

    (fls. 719-720).

    4. Em suas razões de Recurso Especial (fls. 723-752), os recorrentes alegam, em suma, que o recorrido OZIEL ALVES DE OLIVEIRA seria inelegível, em virtude da desaprovação de suas contas pelo TCE da Bahia, referentes ao período de 2004 a 2008, quando exerceu o cargo de Prefeito do Município de Luís Eduardo Magalhães/BA.

    5. Afirmam que, de acordo com a decisão da Corte de Contas, as irregularidades que levaram à desaprovação das contas seriam graves e insanáveis, envolvendo má administração da verba pública, lesão aos cofres públicos e desrespeito ao ordenamento jurídico vigente (fls. 728).

    6. Argumentam que tal decisão teria se tornado definitiva somente após o julgamento dos Embargos Declaratórios a ela opostos, a partir da publicação do referido acórdão do TCE em 27.9.2011, data a partir da qual teria se tornado inelegível o recorrido, e não em 20.11.2006, conforme fixado no acórdão regional.

    7. Asseveram que teria sido violado pelo decisum o art. 6o. da LC 64/90, que prevê a intimação das partes para apresentar alegações finais, afirmando que a juntada de novos documentos pelo recorrido em 4.9.2016, referentes a fato superveniente, teria gerado prejuízos aos recorrentes, uma vez que os documentos acostados mudaram o curso processual, tangendo, inclusive, pela improcedência da presente ação (fls. 731).

    8. Defendem que, por tal razão, deve ser reformado o acórdão, com a consequente anulação da sentença que deferiu o Registro de Candidatura do recorrido, a fim de que se possa proceder à intimação das partes para, querendo, apresentarem suas alegações finais, manifestando-se acerca dos documentos novos, em observância ao quanto previsto na Lei Complementar 64/90 e aos princípios do contraditório e ampla defesa

    (fls. 734).

    9. Na mesma linha, entendem ter sido violado o art. 437 do CPC/15, que estabelece que nos casos de juntada de documentos novos a parte contrária deve ser intimada para se manifestar, sob pena de nulidade processual.

    10. Afirmam, ainda, que a decisão liminar favorável ao recorrido, obtida no bojo da Ação Declaratória de Nulidade em trânsito na Justiça Comum que suspendeu a decisão de rejeição de suas contas, teria sido alcançada mediante ardilosa manobra judicial (fls. 735) e seria desprovida de legalidade e validade, não se prestando, por isso, para afastar a inelegibilidade. Transcrevem ementas de julgados proferidos por este Tribunal, a fim de corroborarem suas razões.

    11. Foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido

    (fls. 758-777).

    12. Dispensado o juízo de admissibilidade, conforme o parág. único do art. 12 da LC 64/90, os autos vieram para a apreciação desta Corte.

    13. A douta PGE, por meio do ilustre Vice-Procurador-Geral Eleitoral, NICOLAO DINO, pronunciou-se pelo desprovimento do recurso

    (fls. 781-783).

    14. Consigne-se em tempo que, da análise do Sistema de Divulgação do Resultado das Eleições desta Justiça Eleitoral, verificou-se que o recorrido, OZIEL ALVES DE OLIVEIRA, foi eleito ao cargo de Prefeito do Município de Luís Eduardo Magalhães/BA, com 18.825 votos (51,54%).

    15. Era o que havia de relevante para relatar.

    16. O Recurso Especial é tempestivo. O acórdão proferido em âmbito de Embargos Declaratórios foi publicado no DJe de 21.2.2017, terça-feira (fls. 721), e o presente recurso, interposto em 22.2.2017, quarta-feira (fls. 723).

    17. Consta do voto condutor do acórdão regional (fls. 707-710), que o recorrido, OZIEL ALVES OLIVEIRA, estaria apto a disputar as eleições municipais de 2016, tendo sido afastada pela Corte a quo a existência da causa de inelegibilidade prevista na alínea “g” do inciso I do art. 1o. da LC 64/90, em razão do decurso do prazo de 8 anos referente à suposta inelegibilidade decorrente da rejeição das contas públicas do recorrido pelo TCE.

    18. Ainda segundo o voto condutor do decisum, ocorreu o sobrestamento da causa de inelegibilidade prevista na referida alínea no período de 30.8.2012, quando houve o provimento liminar na Ação Cautelar 0312829-08, até a data de 12.12.2013, quando foi reconhecida, pelo TJ/BA, a incompetência do juízo provocado para julgar a lide, na mesma demanda. Concluiu-se, assim, que o interregno de oito anos contadas da data em que foi proferida a decisão do TCE-BA se deu no dia primeiro de março deste ano (fls. 709v.), motivo pelo qual foi afastada a incidência da inelegibilidade em questão.

    19. Consigne-se, quanto ao ponto, que o acolhimento das considerações dos recorrentes de que a data a partir da qual teria se tornado inelegível o recorrido seria 27.9.2011 – e que, portanto, contrariamente ao que fixado no acórdão regional, não teria se esvaído ainda o prazo da suposta inelegibilidade do recorrido – demandaria nova incursão aos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é vedado nesta instância.

    20. Pois bem. O TRE da Bahia, de plano, afastou a alegação de nulidade da sentença por ausência de intimação para apresentar alegações finais após a juntada de documentos novos aos autos, alegação esta reiterada pelos recorrentes no presente Recurso Especial.

    21. Ficou assentado, quando prolatado o acórdão regional, que não teria sido apontado pelos recorrentes qual o efetivo prejuízo decorrente de tal indeferimento, tendo acrescentado o Relator, Juiz JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, o seguinte:

    As questões levantadas com as exordiais impugnatórias – eminentemente jurídicas – foram devolvidas ao Poder Judiciário mediante apresentação dos Recursos Eleitorais em espeque, vastamente fundamentados.

    Com efeito, tudo o que foi discutido no bojo do RRC e das AIRCs pode ser apreciado e julgado por este Regional sem que se faça necessário remeter os autos ao órgão julgador de base para realização de quaisquer diligências.

    Noutros termos, revela-se que é desnecessário proceder à intimação dos litigantes para se manifestarem sobre pontos da liça que já foram abordados.

    Vale, portanto, a regra do art. 219 do Código Eleitoral, cumprindo rechaçar a arguição de invalidade em espeque (fls. 708).

    22. De fato, não procede a alegação de afronta ao referido

    art. 6o. da LC 64/90, assim como ao art. 437 do CPC/15. A decisão da Corte Regional está de acordo com o entendimento deste Tribunal, que se posiciona de forma a não ser obrigatória a intimação das partes para apresentar alegações finais, assim como de que a nulidade não deve ser declarada sem que haja demonstração de efetivo prejuízo, como se depreende da ementa do seguinte acórdão, recentemente julgado pelo TSE:

    ELEIÇÕES 2016. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. DEFERIMENTO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO ESPECIAL. COLIGAÇÃO IMPUGNANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA.

    1. Este Tribunal já decidiu que o artigo 6o. da Lei Complementar 64/90 estabelece apenas a faculdade – e não a obrigatoriedade – de as partes apresentarem alegações finais. Em observância do princípio da economia processual, é permitido ao Juiz eleitoral, nas Ações de Impugnação ao Registro de Candidatura, e passada a fase de contestação, decidir, de pronto, a ação, desde que se trate apenas de matéria de direito e as provas protestadas sejam irrelevantes (REspe 166-94, Rel. Min. Maurício Corrêa, PSESS em 19.9.2000).

    2. Se é certo que o impugnante, em regra, tem inequívoco direito de se manifestar sobre documentos apresentados pelo candidato com a contestação, a decretação da nulidade, no caso, esbarra no fato de a Corte de origem ter expressamente indicado que os documentos em questão nada agregariam ao deslinde da causa. A nulidade não deve ser declarada sem que haja demonstração de prejuízo, nos termos do art. 219, caput, do Código Eleitoral.

    Agravo Regimental a que se nega provimento (REspe 286-23/SC, Rel. Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA, publicado na sessão de 28.11.2016).

    23. Da mesma forma, não merece prosperar a insurgência dos recorrentes quanto à forma com que se deu a decisão liminar favorável ao recorrido, obtida no bojo da Ação Declaratória de Nulidade pela Justiça Comum – decisão essa que, segundo alegam os recorrentes, seria desprovida de legalidade e validade e teria sido alcançada mediante ardilosa manobra judicial (fls. 735).

    24. Isso porque é cediço o entendimento desta Corte (consolidado, inclusive, na Súmula 41 do TSE) de que não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou o desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Poder Judiciário ou dos Tribunais de Contas que tratarem de inelegibilidade, devendo eventual vício ser discutido perante a Justiça Comum, onde foi proferida a decisão contestada. Senão, vejamos:

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO (PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA – PMB). ART. 1o., I, “E” DA LC 64/90. INELEGIBILIDADE. NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO.

    1. Se o candidato foi absolvido da acusação do crime tipificado no art. 121, § 1o., do Código Penal, em decisão definitiva do Tribunal do Júri, afasta-se a incidência da causa de inelegibilidade inscrita no art. 1o., I, “e” da LC 64/90. Prevalência do princípio da soberania dos veredictos.

    2. Aplicação da Súmula 41/TSE: Não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade.

    3. As regras alusivas às causas de inelegibilidade são de legalidade estrita, vedada a interpretação extensiva para alcançar situações não contempladas pela norma.

    Agravo Regimental não provido (AgR-REspe 198-26/CE, Rel. MIn. ROSA MARIA WEBER, DJe 13.3.2017).

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    RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2014. DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1o., I, “L” DA LC 64/90. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO.

    1. Consoante a jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos processos de Registro de Candidatura, não cabe a esta Justiça Especializada aferir o acerto ou o desacerto de decisões proferidas em outros processos, tampouco rediscutir questões de mérito a eles afetas.

    2. No tocante à causa de inelegibilidade do art. 1o., I, “l” da LC 64/90, deve-se indeferir o Registro de Candidatura somente se, a partir da análise das condenações, for possível constatar que a Justiça Comum reconheceu a presença cumulativa de prejuízo ao erário e de enriquecimento ilícito decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que esses elementos não constem expressamente da parte dispositiva da decisão condenatória.

    3. No caso dos autos, assentado na condenação por improbidade que a conduta do Administrador não acarretou lesão ao erário e enriquecimento ilícito, circunstâncias sequer indicadas na inicial daquela ação, não compete à Justiça Eleitoral rediscutir o mérito dessas questões.

    4. Recurso Ordinário provido para deferir o pedido de Registro de Candidatura (RO 1137-97/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, publicado na sessão de 30.9.2014).

    25. No mais, constata-se da leitura atenta do acórdão regional que nada foi dito a respeito da natureza das irregularidades que levaram à rejeição das contas. Isso porque o TRE da Bahia, ao entender não mais subsistir a inelegibilidade do recorrido, concluiu pela desnecessidade de que fossem aferidos os requisitos necessários à configuração, na espécie, de ato doloso de improbidade administrativa.

    26. Nesse cenário, é inquestionável que padecem da falta de debate prévio pela Corte a quo as alegações do recorrente relativas à pretensa gravidade e insanabilidade das falhas encontradas nas contas. De fato, é condição sine qua non ao conhecimento do Recurso Especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de prequestionamento, pressuposto processual específico do Recurso Especial.

    27. Verifica-se, por fim, que o sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado, visto que os recorrentes deixaram de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados, ante a mesma base fática, teriam adotado a alegada solução jurídica diversa, o que atrai a incidência da Súmula 28 do TSE, a seguir transcrita:

    A divergência jurisprudencial que fundamenta o Recurso Especial interposto com base na alínea “b” do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido.

    28. Cabe mencionar que o entendimento desta Corte Superior consolidou-se na linha de que a demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados (AgR-AI 257276-54/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 20.11.2013).

    29. Destarte, não é possível, nesta instância especial, reformar os fundamentos que embasaram a conclusão da Corte Regional pela não incidência da inelegibilidade no caso em questão, sendo de rigor a manutenção do deferimento do pedido de Registro de Candidatura de OZIEL ALVES DE OLIVEIRA ao cargo de Prefeito do Município de Luís Eduardo Magalhães/BA.

    30. Ante o exposto, nega-se seguimento ao Recurso Especial, nos termos do § 6o. do art. 36 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral.

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