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Ilhéus: Prefeito tem contas rejeitadas

28/10/2015

O prefeito de Ilhéus, no Litoral Sul do estado, Jabes Ribeiro (PP), teve as contas rejeitadas referentes à gestão 2014 por não ter reduzido despesas com pessoal e ter extrapolado o limite de 54%, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Em sessão desta terça-feira (27), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aplicou multas que somam R$ 75 mil e ainda determinou a formulação de uma representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor.

Jabes ainda terá de devolver do próprio bolso a quantia de R$ 54.893,75 referente à ocorrência de despesas com multas e juros por atraso no pagamento de contas (R$ 29.226,06), processo de pagamento não encaminhado (R$ 18.001,00) e pagamentos de multas junto ao Detran sem o respectivo reembolso (R$ 7.663,69).

O voto do conselheiro Fernando Vita foi acompanhando pela maioria dos conselheiros, havendo apenas uma abstenção. Ainda cabe recurso da decisão.

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