Audiência Pública apresenta prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde
A Secretaria de Saúde de Luís Eduardo Magalhães realizou nesta quarta-feira, 30, às 10h, no plenário Arnaldo Horácio Ferreira, na Câmara de Vereadores, uma audiência pública para apresentar o balancete e prestação de contas referente ao segundo quadrimestre do exercício de 2015, maio a agosto, do Fundo Municipal de Saúde. A Audiência Pública cumpre com a exigência legal nos termos do Parágrafo 4º do Art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Foram expostos demonstrativos de aplicações para o cumprimento dos índices constitucionais conforme Emenda Constitucional nº 29. Este demonstrativo permite que os recursos aplicados nas ações e serviços da área da saúde no município não sofram desvio de finalidade. A lei exige um cumprimento de no mínimo 15% de aplicação da receita resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde. O percentual aplicado em Luís Eduardo Magalhães está acima do limite constitucional, com 18,20% ou R$ 20.548.607,27 durante o exercício.
Audiência Pública apresenta prestação de contas do Executivo Municipal
Aconteceu nesta quarta-feira, 30, às 9h, no plenário Arnaldo Horácio Ferreira, na Câmara de Vereadores, uma audiência pública para apresentar o balancete e prestação de contas do segundo quadrimestre do exercício de 2015 do Executivo Municipal de Luís Eduardo Magalhães. A audiência cumpre com a exigência legal nos termos do Parágrafo 4º do Art. 8º da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
O objetivo da audiência é demonstrar as receitas arrecadadas neste período, apresentar as despesas realizadas e o quadro geral das dívidas do município; avaliar os índices legais de aplicação em saúde, educação e de despesas com o pessoal, além de permitir a integração da população com a Administração Municipal.
Neste segundo quadrimestre o valor aplicado na saúde foi de R$ 11.939.660,31 e um valor acumulado no exercício de R$ 20.548.607,27, o que representa 18,20% dos investimentos nesta área. Já na educação o valor aplicado foi de R$ 21.493.308,51 e um valor acumulado no exercício de R$ 38.984.936,19, o que representa 22,28% dos investimentos e no Fundeb de R$ 9.757.101,70 e acumulado de R$ 18.755.633,03, que representa 57,90%.
Para o controlador do município, Edvaldo Bezerra, o cumprimento das metas fiscais expressa o compromisso do governo municipal com a disciplina fiscal e a seriedade na gestão de recursos públicos. “A análise do resultado fiscal relativo ao quarto bimestre e segundo quadrimestre de 2015, evidencia de forma aberta e concisa o cumprimento de todas as metas e princípios da Gestão Fiscal responsável, prevista na LDO e na Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo como consequência a manutenção e o equilíbrio fiscal do município”.
