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Mototaxistas pressionam Câmara sobre a regulamentação da profissão

09/05/2013
Mototaxista com equipamento padrão. Foto de referência.

Mototaxista com equipamento padrão. Foto de referência.

O presidente da AMOTALEM – Associação dos Mototaxistas de Luís Eduardo, Silvano Oliveira, se excedeu em duas entrevistas à Rádio Mundial, na terça, e na Rádio Cultura, na quarta, sobre a tramitação do projeto que regulamenta, no âmbito do município, a lei federal de 2009 sobre o exercício da atividade. Silvano repetiu nas duas entrevistas que não poderia ser responsabilizado pela integridade física do vereador Jarbas Rocha, autor do projeto.

Por outro lado, Silvano praticamente intimou o Secretário de Segurança,  Marcos Alecrim, para reforçar, com a guarda municipal, a segurança do plenário da Câmara, dizendo que tudo poderia acontecer durante a votação do projeto, repetindo as ameaças proferidas no dia anterior.

Na realidade, o Município já foi notificado pelo Ministério Público para proceder a regulamentação da Lei, a nível municipal.

A lei federal 12.009, de 31 de julho de 2009, prevê que o condutor precisa ter no mínimo 21 anos de idade e ser habilitado há pelo menos dois anos na categoria. Além disso, deve usar colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos e capacete, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Do profissional de serviço comunitário de rua será exigido também carteira de identidade, título de eleitor, cédula de identificação do contribuinte (CIC), atestado de residência, certidões negativas das varas criminais e identificação da motocicleta utilizada.

Na lei municipal deve ser incluída a antena corta-fio de pipas, a placa vermelha e a padronização das motos. O licenciamento de novos mototaxistas e a determinação dos pontos de estacionamento, bem como do preço das passagens será, a partir de agora, atribuição da Superintendência de Trânsito.

Segundo o vereador Jarbas Rocha, a perda da intermediação  dos coletes identificadores, que são negociados entre mototaxistas por preços de até R$23 mil, é que está incomodando o Presidente da Associação. Outro assunto que hoje a AMOTALEM domina são os pontos de espera de clientes. Rodoviária e Caixa, por exemplo, são os mais caros e sempre são negociados com a interveniência da AMOTALEM  e do seu poderoso Presidente.

-A atribuição de fiscalização do serviço, previsto pela Lei Federal e regulamentada pela Lei Municipal é da autoridade de trânsito do Município, afirma o Vereador, e nada estará acima da lei. A pressão exercida pela AMOTALEM, portanto, é infrutífera e o plenário da Câmara é que decidirá pela regulamentação da Lei, com as emendas aprovadas pelos senhores vereadores, diz Jarbas Rocha. É a oportunidade que os profissionais terão para sair da clandestinidade para a legalidade, acrescenta o Vereador.

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