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O relatório completo do vereador Mariussi sobre as contas de Oziel.

09/06/2010

Vale a pena dar uma lida completa nas 32 páginas do documento produzido pelo vereador Valmor Mariussi sobre as contas de Oziel de Oliveira, à frente da Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães. A integralidade do relatório:

PARECER COMISSÃO FINANÇAS ORÇAMENTO E CONTAS

Opina pela desaprovação, porque irregulares, das contas da Prefeitura Municipal de LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, relativas ao exercício financeiro de 2008.

A COMISSÃO FINANÇAS ORÇAMENTO E CONTAS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no do art. 31 da Constituição Federal, nos incisos VIII, IX, XIX e XX do art. 42 da Lei Orgânica do Município de Luís Eduardo Magalhães e demais legislações especificas levando em consideração, ainda, as colocações seguintes:

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Este parecer refere-se à prestação de contas da Prefeitura Municipal de LUÍS EDUARDO MAGALHÃES, exercício financeiro de 2008, de responsabilidade do Senhor OZIEL ALVES DE OLIVEIRA.

DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Ao analisar o parecer técnico do TCM observou-se que as contas referentes aos exercícios financeiros de 2005, 2006 e 2007, todas de responsabilidade deste Gestor, observou-se, que todas foram aprovadas com ressalvas mediante Pareceres Prévios nº 640/06, 541/07 e 725/08, com aplicação de multas de R$ 2.000,00, R$ 1.500,00 e R$ 1.500,00, as duas primeiras quitadas e a terceira ainda não vencida.

As contas de 2008 do Gestor Oziel Alves de Oliveira foram submetidas à análise no TCM que emitiu o Relatório Anual nas folhas fls. 983/1003, expedido com base nos Relatórios Mensais Complementados, elaborados pela Inspetoria Regional e submetido à análise das Unidades da Coordenadoria de Controle Externo, que emitiram Relatório e Pronunciamento Técnicos de fls. 1005 a 1008 e 1012 a 1028.

Após o relatório e pronunciamento técnico, o TCM determinou a conversão do processo em diligência externa, com notificação ao Gestor através do Edital nº 216/09, publicado no Diário Oficial do Estado, de 25/09/09, tendo ele se manifestado tempestivamente, nos termos do processo nº 13609/09, anexado às fls. 1034 a 1049.

OBS: não foi encontrada por esta comissão a folha de n° 1046 que faz parte da manifestação do gestor a respeito das irregularidades apontadas pelo TCM, bem como as folhas de n 1.050 a 1.381, de 1.168 a 1.173 de 1.260 a 1.282 e de 1.384 a 1.390

A 27ª Inspetoria Regional de Controle Externo exerceu a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município, notificando mensalmente o Gestor sobre as falhas e irregularidades detectadas no exame da documentação mensal. As ocorrências não sanadas ou não satisfatoriamente esclarecidas, foram devidamente consolidadas no incluso Relatório Anual de fls. 983 a 1003.

Com base no relatório técnico do TCM e da defesa do gestor perante o TCM esta comissão teve as seguintes conclusões:

DO PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

A Lei Orçamentária nº 273/07, de 29 de novembro de 2007, aprovou o orçamento do Município, fixando-o em R$ 60.250.000,00. O artigo 6º autorizou a abertura de créditos suplementares até o limite de 100% decorrentes de superávit financeiro, excesso de arrecadação e anulação de dotações.

Foram abertos créditos adicionais suplementares de R$ 31.951.035,02, tendo como fonte de recursos R$ 19.102.004,53 por anulação de dotações, R$ 11.800.000,00 por excesso de arrecadação e R$ 1.049.030,49 por superávit financeiro, tendo sido contabilizados em igual valor, dentro do legalmente estabelecido.

A Receita Orçamentária Arrecadada:

Categorias Valores (R$)
Receitas Correntes 80.129.896,33
Receitas de Capital 508.802,14
Dedução FUNDEB 8.249.450,73
Total 72.389.247,74

Despesa Realizada

Categorias Valores (R$)
Despesas Correntes 63.300.844,87
Despesas de Capital 9.710.122,41
Total 73.010.967,28

A execução orçamentária no ano de 2008 foi deficitária, gastando mais do que arrecadou, demonstrando falta de planejamento conforme quadro abaixo:

Descrição 2008 (R$)
Receita 72.389.247,74
Despesa 73.010.967,28
Resultado
-621.719,57

Balanço Orçamentário

No exercício financeiro de 2008 a arrecadação foi de R$ 72.389.247,74, ultrapassando em 20,15% à sua previsão. Desse valor, R$ 14.775.572,27 referem-se a receitas próprias, 36,60% acima de sua previsão de R$ 10.816.918,79.

A despesa realizada foi de R$ 73.010.967,28, ultrapassando 21,18% sua fixação, resultando em um déficit de execução orçamentária de R$ 621.719,54.

Esses números demonstram que o Orçamento foi reincidentemente elaborado sem atender a critérios adequados de planejamento, inobservando a efetiva capacidade de arrecadação e a realidade financeira do Município.

Disposições normativas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 4.320/64.

Balanço Patrimonial

O Balanço Patrimonial apresentou um resultado de Ativo Real Líquido de R$ 26.431.630,51, em face do Ativo Real Líquido do exercício de 2007, de R$ 26.030.998,79, acrescido do superávit patrimonial do exercício sob exame, de R$ 400.631,72.

ATIVO VALOR
ATIVO FINANCEIRO

Disponível

Realizável

3.657.794,57

3.522.301,88

135.492,69

ATIVO PERMANENTE 36.625.143,88
Total do Ativo Real 40.282.938,45

Consta do Ativo Realizável a pendência com saldo total de R$ 135.492,69, representado pelas contas Valores em Poder de Terceiros – Legislativo (R$ 115.892,80), Suprimento de Fundos – Legislativo (R$ 4.000,00), Devolução de Repasse – Legislativo (R$ 1.231,28) e IRRF – FMS (R$ 14.368,61).

Na defesa o Gestor limitou-se a esclarecer a origem das contas, determinando-se ao atual Prefeito a adoção de medidas para sua regularização.

PASSIVO Valor
PASSIVO FINANCEIRO 2.217.771,68
PASSIVO PERMANENTE 11.633.536,26
Total do Passivo Real 13.851.307,94

Consta do Passivo Financeiro a conta “INSS – F.M.S.” com saldo de R$ 320.626,17, que caracteriza APROPRIAÇÃO INDÉBITA por parte do Município.

Consta do Passivo Financeiro a conta ISS – F.M.S. com saldo de R$ 2.857,74. Esse valor constituí receita orçamentária do município, conforme disposto nos arts. 156, inciso III (ISS) da Constituição Federal, caracterizando irregularidade do Gestor.

Dívida Consolidada Líquida

O pronunciamento técnico do TCM indica que a Dívida Consolidada Líquida do Município obedeceu ao limite de 1,2 vezes da Receita Corrente Líquida, em cumprimento ao disposto no art. 3º, inciso II, da Resolução nº 40, de 20.12.2001, do Senado Federal.

Segundo o Pronunciamento Técnico do TCM, a disponibilidade de caixa não teria sido suficiente para quitar os restos a pagar de R$ 1.804.322,77, inscritos em 2008, descumprindo o art. 42, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/00, que veda ao Gestor, nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, a contração de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou com parcelas para o exercício seguinte, sem suficiente disponibilidade de caixa. As disponibilidades financeiras totalizaram R$ 1.989.740,26, que deduzidas das consignações de R$ 371.235,98 dos restos a pagar de exercícios anteriores de R$ 325.281,73, e Despesas de Exercícios Anteriores de R$ 422.578,53, resultaram no saldo de R$ 870.644,02.

Na defesa o Gestor questionou os cálculos efetuados pela CCE e encaminhou documentos, objetivando demonstrar o cumprimento do artigo 42. Por orientação da Presidência deste TCM a matéria foi examinada pela Auditoria, que exarou o Parecer de fls. 1395/1396, pelo cumprimento da legislação, abaixo transcrito:

O Pronunciamento Técnico exarado pela Coordenadoria de Controle Externo – CCE (fls. 1017 usque 1019) havia apontado uma disponibilidade financeira de R$1.989.740,26, que deduzidos os Restos a Pagar, as consignações/retenções/valores de terceiros e as Despesas de Exercícios Anteriores pagas no exercício de 2009, no montante de R$2.923.419,01, resultou numa indisponibilidade de recursos na ordem de R$933.678,75.

O gestor, em sua defesa, discorda da indisponibilidade apresentada pelo Pronunciamento Técnico, requerendo a exclusão dos valores a título de Despesas de Exercícios Anteriores pagos em 2009 e a desconsideração dos restos a pagar cancelados pertinentes a 2007.

Em vista disso, foi realizado novo cálculo da disponibilidade financeira, que apontou a seguinte situação:

(+) Caixa e Bancos R$1.843.536,12
(+) Restos a Receber R$1.566.411,45
(=) Disponibilidade Financeira R$3.409.947,57
(-) Consignações/Retenções/Valores de Terceiros R$371.017,50
(-) Cancelamento Restos a Pagar 2007 R$283.068,80
(=) Disponibilidade de Caixa R$2.755.861,27
(-) Restos a Pagar Exercício Corrente R$1.804.322,77
(-) Despesas de Exercícios Anteriores R$422.578,53
(=) Disponibilidade para efeito do artigo 42 da LRF R$528.959,97

É oportuno ressaltar que os ingressos de recursos ocorridos em janeiro de 2009, cuja competência seja o exercício anterior, devem compor a rubrica Restos a Receber, excluindo-se as respectivas contribuições ao Fundeb. Na oportunidade, foram incluídas as receitas oriundas de rendimentos do FIES, na ordem de R$22.383,69.

Cumpre destacar que as Despesas de Exercícios Anteriores, por se tratarem de obrigações assumidas no exercício de 2008, foram computadas para fins de dedução das disponibilidades.

No que concerne ao cancelamento de Restos a Pagar de 2007, no montante de R$283.068,80, o gestor anexa Decreto n. 1383/A/2008 (fls. 1158 e 1159) dispondo sobre o referido cancelamento. O artigo 1.º dispõe que “Ficam cancelados, por insubsistência de crédito, os restos a pagar não processados, anteriores ao exercício financeiro de 2008”. Entretanto, mediante análise dos balanços e demonstrações que compõem a prestação de contas anual, verifica-se que não há restos a pagar não processados registrados nas demonstrações pertinentes ao exercício de 2007, havendo, apenas, o registro de obrigações já processadas. Em vista disso, face à impossibilidade de promover o cancelamento de despesas já incorridas e, portanto, processadas, salvo motivo legal devidamente justificado, foram consideradas, para efeito do cálculo das disponibilidades, o cancelamento dos restos a pagar processados pertinentes ao exercício de 2007.

Desta sorte, no que se refere à Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães, após a apreciação do Pronunciamento Técnico e da devida oitiva do gestor acerca do tema, constata-se que ao final do exercício de 2008 evidencia-se saldo disponível de caixa no montante de R$528.959,97.

Houve cancelamento de restos a pagar de R$283.068,80, sendo enviado na defesa o Decreto nº 1383-A/2008, referente ao cancelamento acima citado.

Registre-se que o procedimento para cancelamento de dívidas passivas impõe a instauração do competente processo administrativo, instruído com a documentação indispensável, o que não foi observado, não sendo suficiente a mera remessa do Decreto mencionado.

O TCM identificou também as irregularidades referentes a:

  • Ausência de licitação por fragmentação de despesa com fuga ao procedimento na aquisição de medicamentos (R$ 21.279,90) e de passagens (R$ 11.588,76), totalizando R$ 32.868,66;
  • Ausência de critério para utilização de telefonia móvel durante todo exercício, com despesas de R$ 128.172,03.

DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS

Educaçãoartigo 212 da Constituição Federal

O Município cumpriu o determinado no art. 212 da Constituição Federal, aplicando em educação correspondente a 30,85% da receita resultante de impostos, quando o mínimo exigido é de 25%.

Fundeb – Lei Federal nº 11.494/07

O Município cumpriu o art. 22 da Lei Federal n.º 11.494/07, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, aplicando 68,73% dos recursos, na remuneração de profissionais em efetivo exercício do magistério, quando o mínimo exigido é de 60%.

Débito pendente do FUNDEB

O Parecer Prévio nº 725/08 relativo ao exercício de 2007, determinou a restituição à conta corrente do FUNDEF, com recursos municipais, de R$ 40.544,74, decorrente de despesas glosadas, por desvio de finalidade.

Na defesa o Gestor alegou que está mantendo contato com a atual administração para que seja feito o estorno, visto que em sua gestão não efetivou a restituição.

O TCM advertiu ao Gestor que o não cumprimento da determinação dos estornos, poderá comprometer o mérito de suas contas futuras.

Aplicação Mínima em Ações e Serviços Públicos de Saúde – art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

Foi cumprido o art. 77, inciso III, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois as aplicações realizadas em ações e serviços públicos de saúde foram correspondentes a 22,63% do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, alínea b e § 3º, da Constituição Federal, com a exclusão de 1% (um por cento) do FPM, de que trata a Emenda Constitucional nº 55/07, quando o mínimo exigido é de 15%.

Transferência de Recursos ao Poder Legislativo – art. 29-A da C.F.

Embora o valor fixado no Orçamento para a Câmara Municipal tenha sido de R$ 4.000.000,00, o valor efetivamente repassado foi de R$ 3.929.838,93, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 29-A, da Constituição Federal.

SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS

A Lei Municipal nº 135/04, de 07 de outubro de 2004, fixou os subsídios do Prefeito em R$ 7.600,00, os do Vice-Prefeito em R$ 4.200,00 e a Lei Municipal nº 164/04, fixou os dos Secretários Municipais em R$ 4.200,00.

Segundo o Pronunciamento Técnico, constata-se nas informações da IRCE e nas folhas de pagamento anexas que durante o exercício de 2008 foram pagos R$ 94.250,64 ao Prefeito, ultrapassando o limite (R$ 91.200,00) em R$ 3.050,64.

Quanto ao Vice-Prefeito, foram pagos R$ 47.885,88, ultrapassando também os limites da Lei em R$1.685,88, registrando que não foi identificado pagamento relativo ao mês de maio.

Quanto aos Secretários Municipais, o exame das folhas de pagamento e informações da IRCE apontam que também receberam subsídios a maior do previsto na Lei, infringindo o art. 37, inciso X da Constituição Federal. Os Secretários receberam 13º salário, infringindo o art. 39, § 4º da Constituição Federal.

O Gestor limitou-se a dizer que “o pagamento de 13º salário se deu em cumprimento a ordem judicial, a qual não se pode descumprir, conforme se observa nos documentos em anexo”, não enviando, no entanto, qualquer comprovação, motivo por que determina-se à CCE a lavratura de Termo de Ocorrência para apuração da regularidade e legalidade dos subsídios pagos aos agentes políticos municipais no exercício.

CONTROLE INTERNO

O Relatório de Controle Interno anexado às fls. 314 a 363 não atende às exigências do art. 74, incisos I a IV,  da Constituição Federal, art. 90, incisos I a IV, da Constituição Estadual e à Resolução nº 1120/05 deste TCM, posto que elaborado de forma sintética, contendo apenas um resumo da execução orçamentária e financeira do Município, dados inclusive que são identificados, de forma análoga, na demonstração financeira do Órgão.

DAS EXIGÊNCIAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Pessoal

A despesa realizada com pessoal obedeceu ao limite de 54% definido pelo art. 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/00, aplicando o correspondente a 38,32% da Receita Corrente Líquida.

Controle da Despesa Total com Pessoal

O total da despesa com pessoal realizado pelo Poder Executivo, no período de julho de 2007 a junho de 2008, alcançou correspondentes a 36,27% da Receita Corrente Líquida.

No período de janeiro a dezembro de 2008, o total da despesa com pessoal foi equivalente a 38,32% da Receita Corrente Líquida, constatando-se, assim, um acréscimo de 2,04%.

O art. 21, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/00 (LRF) dispõe:

Art. 21 (…)

Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular de respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Em sua defesa o Gestor alegou que o acréscimo ocorrido  derivou do pagamento do 13º salário dos servidores e aumento vegetativo da folha, não havendo contratação de pessoal.

A análise da relação de despesa do Município no período de junho/08 a dezembro/08, fornecido pela Coordenadoria de Controle Externo- CCE, demonstra que o aumento representativo ocorreu especificamente no mês de dezembro, ao que se reputa estar associado ao pagamento da verba do 13º salário.

Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal

Publicidade – arts. 6º e 7º, da Resolução nº 1.065/05

Conforme documentos constantes dos autos e encaminhados na defesa, foi apresentada pelo Gestor a comprovação de publicidade dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal, correspondentes aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres e 1º, 2º e 3º quadrimestres, em cumprimento aos arts. 52 e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101/00 e 6º e 7º, da Resolução TCM nº 1.065/05.

Remessa dos Dados  – arts. 1º e 2º, da Resolução nº 1.065/05

O Sistema LRF-net registra o descumprimento do art. 1º, da Resolução TCM nº 1.065/05, que institui a obrigatoriedade da remessa, por meio eletrônico, ao Tribunal, dos demonstrativos com os dados dos Relatórios de Gestão Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária, de que trata a Lei Complementar nº 101/00 – LRF, visto que as remessas ocorreram fora do prazo.

Audiências Públicas

Não foi cumprido o § 4º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/00, que determina que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo deve demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º, do art. 166, da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais, não tendo o Gestor enviado as citadas Atas.

Na resposta à diligência final o Gestor não se manifesta sobre o assunto.

DAS RESOLUÇÕES DO TRIBUNAL

Fundos Especiais – Resolução TCM nº 297/96

Consta dos autos a Prestação de Contas do Fundo Municipal de Saúde, conforme disposto nos arts. 4º e 5º, inciso II, alíneas “a” e “f”, e 6º, da Resolução TCM nº 297/96. Sua execução está incorporada nos Demonstrativos e seus Balanços de encerramento do exercício, consolidados nos Balanços da Prefeitura.

ROYALTIES – Resolução TCM nº 931/04

Foi informado pelo Banco do Brasil repasse de recursos de R$ 213.942,30, do ROYALTIES/FUNDO ESPECIAL, que acrescidos ao saldo remanescente do exercício anterior e dos rendimentos auferidos de R$ 8.554,42, resultam em R$ 223.496,72, tendo sido identificadas pela IRCE despesas pagas em igual valor, todas compatíveis com a legislação vigente.

SICOB – Resolução TCM nº 1.123/05

Conforme registros do Sistema de Cadastramento de Obras – SICOB, a Prefeitura Municipal não remeteu as informações, mensalmente, concernentes aos processos licitatórios homologados relativos a obras e serviços de engenharia, inclusive aquelas objeto de dispensa/inexigibilidade; e trimestralmente,  atinentes a obras e serviços de engenharia em execução, inclusive aquelas diretamente executadas pelos próprios meios, descumprindo o que determina o art. 2º, incisos I e II, da Resolução TCM nº 1.123/05.

Informa o Gestor que não foram encaminhadas as informações exigidas pela Resolução citada, tendo em vista a ocorrência de falha no sistema de informática.

SAPPE – Resolução TCM nº 1.253/07

O Sistema de Acompanhamento de Pagamento de Pessoal das Entidades Municipais (SAPPE) registra que a Prefeitura encaminhou fora do prazo as informações relativas ao 2º, 3º e 4º trimestres, com as indicações sobre o número total de servidores públicos e empregados, nomeados e contratados, assim como a despesa total com pessoal, em descumprimento ao que determina o art. 1º da Resolução TCM nº 1253/07.

SIP – Resolução TCM Nº 1.254/07

O Sistema de Informações de Gastos com Publicidade (SIP) registra que a Prefeitura encaminhou com atraso as informações das despesas com publicidade correspondentes aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2007, em descumprimento ao disposto na Resolução TCM nº 1254/07.

Transmissão de Governo – Resolução TCM nº 1.270/08

Encontra-se às fls. 548 a 568 dos autos o Relatório de Transição de Governo Municipal, no entanto ressalta-se que a Comissão do Gestor eleito informa não ter recebido o relatório conclusivo, recebendo apenas alguns documentos citados na resolução, constatando nas informações passadas pelo gestor anterior a inobservância das normas e ausência de informações que propiciam o conhecimento da situação orçamentária, contábil, financeira e patrimonial do órgão, ou informações inverídicas fornecidas pelo gestor anterior, como por exemplo: ALGUNS CHEQUES COMPENSADOS PELO BANCO APRESENTARAM VALORES DIFERENTES DOS INFORMADOS E QUE HOUVERAM CHEQUES EMITIDOS EM DEZEMBRO QUE NÃO CONSTARAM NO DEMONSTRATIVO E FOREM COMPENSADOS EM JANEIRO.

RESOLUÇÃO TCM nº 1.060/05

Demonstrativo dos Resultados Alcançados

Acha-se às fls. 304 a 309, Demonstrativo dos Resultados Alcançados pelas medidas adotadas na forma do art . 13, da Lei Complementar nº 101/00 – LRF (item 30, do art. 9º, da Resolução TCM nº 1.060/05).

Relatório de Projetos e Atividades

Consta às fls. 310 a 312, posição dos projetos e atividades concluídos , e não o Relatório de Projetos/Atividades concluídos e em conclusão, (item 32, do art. 9º, da  Resolução TCM nº 1.060/05 e parágrafo único, do art. 45,  da Lei Complementar nº 101/00 – LRF).

CONCLUSÕES:

As conclusões relativas às analises dos Relatórios e Pronunciamentos técnicos do TCM submetidos à esta Relatoria, levam a registrar as seguintes irregularidades:

  • A execução orçamentária no ano de 2008 foi deficitária, gastando mais do que arrecadou. O orçamento elaborado sem critérios adequados de planejamento;
  • Não restituição à conta do FUNDEF de R$ 40.544,74, relativos ao exercício de 2007onde constatou-se desvio de finalidade. Na defesa o Gestor se limitou a alegar que está mantendo contato com a atual administração para que seja feito o estorno, visto que em sua gestão não efetivou a restituição.O TCM advertiu ao Gestor que o não cumprimento da determinação dos estornos, poderá comprometer o mérito de suas contas futuras.

  • Consta do Passivo Financeiro a conta “INSS – F.M.S.” com saldo de R$ 320.626,17, que caracteriza APROPRIAÇÃO INDÉBITA por parte do Município.

RESPONSABILIDADE: deixar de repassar à Previdência Social, no prazo legal, as contribuições recolhidas dos servidores caracterizam ilícito penal tipificado como “apropriação indébita previdenciária”, com as cominações previstas na Lei Federal nº 9.983, de 14 de julho de 2000.

  • Consta do Passivo Financeiro a conta ISS – F.M.S. com saldo de R$ 2.857,74. Esse valor constituí receita orçamentária do município, conforme disposto nos arts. 156, inciso III (ISS) da Constituição Federal, caracterizando irregularidade do Gestor.
  • Não resolveu a pendência com saldo total de R$ 135.492,69, representado pelas contas Valores em Poder de Terceiros limitando-se o gestor apenas a esclarecer a origem das contas, determinando-se ao atual Prefeito a adoção de medidas para sua regularização.

·         descumprimento do § 4º, do art. 9º, da Lei Complementar nº 101/00, referente à realização de audiências públicas para avaliação do cumprimento das metas fiscais; Na resposta à diligência final o Gestor não se manifesta sobre o assunto.

  • descumprimento do prazo estabelecido na Resolução nº 1253/07, no que se refere ao encaminhamento das informações de pessoal;
  • descumprimento da Resolução nº 1123/05, relativa aos anexos de obras e licitações. Informa o Gestor que não foram encaminhadas as informações exigidas pela Resolução citada, devido à falha no sistema de informática.
  • reincidência na tímida cobrança da Dívida Ativa;
  • remessa dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e de Gestão Fiscal fora do prazo;

  • reincidência no deficiente Relatório do Sistema de Controle Interno.

  • Houve cancelamento de restos a pagar de R$283.068,80, sendo que o procedimento para cancelamento de dívidas passivas impõe a instauração do competente processo administrativo, instruído com a documentação indispensável, o que não foi observado, não sendo suficiente a mera remessa do Decreto.
  • Para o devido cancelamento de restos a pagar só podem ocorrer diante dos não processados, anteriores ao exercício financeiro de 2008. Entretanto, mediante análise dos balanços e demonstrações que compõem a prestação de contas anual, verifica-se que não há restos a pagar não processados registrados nas demonstrações pertinentes ao exercício de 2007, havendo, apenas, o registro de obrigações já processadas.
  • Ausência de licitação por fragmentação de despesa com fuga ao procedimento na aquisição de medicamentos (R$ 21.279,90) e de passagens (R$ 11.588,76), totalizando R$ 32.868,66;
  • Ausência de critério para utilização de telefonia móvel durante todo exercício, com despesas de R$ 128.172,03.
  • Segundo o Pronunciamento Técnico, constata-se nas informações da IRCE e nas folhas de pagamento que durante o exercício de 2008 foram pagos subsídios ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários valor a maior, infringindo o art. 37, inciso X e o art. 39, § 4º da Constituição Federal. O Gestor limitou-se a dizer que “o pagamento de 13º salário se deu em cumprimento a ordem judicial, a qual não se pode descumprir, não enviando, no entanto, qualquer comprovação, motivo por que determina-se à CCE a lavratura de Termo de Ocorrência para apuração da regularidade e legalidade dos subsídios pagos aos agentes políticos municipais no exercício.

No período de janeiro a dezembro de 2008, o total da despesa com pessoal teve um acréscimo de 2,04%. O art. 21, parágrafo único da Lei Complementar nº 101/00 (LRF) dispõe:

Art. 21 (…)

Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular de respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Em sua defesa o Gestor alegou que o acréscimo ocorrido derivou do pagamento do 13º salário dos servidores e aumento vegetativo da folha, não havendo contratação de pessoal.

  • Encontra-se às fls. 548 a 568 dos autos o Relatório de Transição de Governo Municipal. No entanto ressalta-se que a Comissão do Gestor eleito informa não ter recebido o relatório conclusivo, recebendo apenas alguns documentos citados na resolução, constatando nas informações passadas pelo gestor anterior a inobservância das normas e ausência de informações que propiciam o conhecimento da situação orçamentária, contábil, financeira e patrimonial do órgão, ou informações inverídicas fornecidas pelo gestor anterior.

Dentre as ressalvas alegadas pela Comissão do Gestor Eleito podem ser citadas:

  • Inconsistência dos valores recebidos no resumo de contas bancárias e balancete;
  • Inconsistência nos valores fornecidos; cheques com valores informados diferentes quando compensados pelo Banco; cheques emitidos em dezembro que não constam no demonstrativo e foram compensados em janeiro de 2009;
  • Na analise dos empenhos e respectivos saldos em 31/12/08 foram encontradas situações sem a devida documentação suporte, inclusive com ausência de empenho, foi deixado de relacionar o valor da folha de pagamento da Secretaria de Saúde referente ao mês de dezembro de 2008
  • Receberam informações de divida fundada interna, relacionando 05 parcelamentos convencionais relativos à Contribuição Previdenciária  junto a Receita Federal do Brasil; o total informado foi de R$ 8.117.502,18 e divida junto ao PASEP de R$ 919.822,07.
  • Não foi informado a relação de bens de consumo existentes em almoxarifado em 31/12/08
  • Não foram recebidos os livros contábeis e administrativos referentes ao ano 2008, sendo entregue apenas alguns dos anos 2006 e 2007

  • Consta às fls. 310 a 312, posição dos projetos e atividades concluídos , e não o Relatório de Projetos/Atividades concluídos e em conclusão, (item 32, do art. 9º, da  Resolução TCM nº 1.060/05 e parágrafo único, do art. 45,  da Lei Complementar nº 101/00 – LRF).
    • O relatório anual de 2008 do TCM ainda identifica em alguns pagamentos:
    • Ausência e fragmentação de licitação;
    • Ausência de termo de convênio;
    • Ausência de lei para autorizar pagamento a funcionários;
    • Ausência de procedimentos médicos para autorizar pagamento dos mesmos;
    • Ausência de regularidade fiscal na contratação de algumas empresas como por ex: (Cootrage e Cotraba);
    • Ausência de contrato de prestação de serviço.

NOVA OPORTUNIDADE DE MANISFESTAÇÃO AO GESTOR:

Tendo nos relatórios do TCM identificado que o processo baixou a origem para novos esclarecimentos do Gestor e, não tendo este se desincumbido da tarefa de demonstrar a regularidade de seus atos de gestão, teve esta comissão o cuidado de oportunizar novamente ao Gestor o direito de se desincumbir de sua obrigação, no que, novamente, operou de forma evasiva, não se interessando em demonstrar a regularidade de suas ações e, nem mesmo, tentando justificá-las, simplesmente generalizando e chamando a seu favor o direito de se manifestar posteriormente, em razão de falta de pormenorização dos itens, o que não prospera em razão de que foram devidamente enumerados no parecer do TCM.

Com isto fica clara a vontade pura e simples de procrastinar o feito e de vencer pela desídia e pelo decurso do tempo, ficando perfeitamente demonstrada a falta de apego à Lei e aos bons costumes por parte do Senhor Gestor, regra que deveria imperar em se tratando de pessoa a quem se confiou administrar o patrimônio público, agente político com múnus público e obrigação de prestar conta de seus atos, enquanto que mesmo insistindo para que cumpra com sua obrigação de demonstrar a transparência e regularidade dos atos cometidos em nome de todos através da outorga de um cargo eleitoral, prefere se tornar contumaz e não conclui seu desiderato de as contas prestar, ao que está obrigado.

Novos fatos poderiam ser citados e demonstrados para elucidar e trazer a lume as ações praticadas com as quais se reverberou as atitudes desairosas e a falta de apego em cumprir a Lei e os bons costumes na administração do patrimônio público, que também já é fruto de inúmeros processos judiciais tratantes de assuntos específicos, mas, isto levaria a juntada de novos documentos e a necessidade de novos pronunciamentos, enquanto nem mesmo de seus documentos pretende o Gestor prestar os esclarecimentos devidos, muito menos se prestará a esclarecer documentos e fatos novos aqui pronunciados, não se junta novos documentos.

O que temos que aqui deixar evidente é que este processo trata de prestação de contas, sendo obrigação e interesse do Gestor o esclarecimento dos fatos e dos atos resultantes de sua gestão.

É o Gestor que tem a obrigação e a pretensão de prestar contas dos atos cometidos sobre o patrimônio público e não o TCM ou esta Casa que faz a cobrança das contas.

Assim, os documentos constantes de todo o processo de prestação de contas são de interesse e foram escolhidos e formatados pelo Gestor para demonstrar a regularidade de sua gestão, de seus atos e dos fatos cometidos por Ele, sem que qualquer do povo tenha tido interferência nesta prestação de contas com a adução de qualquer elemento.

Sendo a prestação de contas ato unilateral, obrigação de quem foi incumbido de administrar o patrimônio público através de um mandato eleitoral, sendo parte deste mandato a obrigação de demonstrar a regularidade de seus atos, com a finalidade última de dar transparência e demonstrar o bom emprego das finanças públicas, dentro da regularidade e do cumprimento dos ditamos legais cabíveis à espécie, ninguém esta obrigado a garantir a regularidade dos atos praticados por aquele que esta obrigado a demonstrar tal desiderato e não utiliza os instrumentos necessários colocados a seu alcance para tanto, negando-se a tornar efetiva a própria prestação de contas a que esta subordinado.

Fica patente que a prestação de contas é obrigação do agente público investido na qualidade de administrador do patrimônio público, que tal prestação de contas é ato unilateral que deve por Ele ser praticado e que a regularidade da referida prestação de contas é de seu interesse, e a falta de qualquer documento, demonstrativo, justificativa ou esclarecimento, o torna responsável pela desaprovação dos atos administrativos praticados sobre sua batuta, devendo responder pelo ato administrativo fora dos padrões e pela irregularidade da prestação de contas, de seu interesse.

Sendo a prestação de contas ato unilateral de interesse do Gestor e negligenciando o mesmo no esclarecimento dos fatos constante de sua prestação de contas, torna-se imperioso que se desaprove as contas prestadas por fato imputado ao prestador da conta que se nega a colaborar, quando de fato e de direito está obrigado e vinculado ao processo como principal e único responsável por todos os procedimentos, estando o processo de prestação de contas maculado pela desídia do único obrigado, o Gestor.

DA LEGISLAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00 – LRF

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.

Código Penal

“Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:” (AC)

“Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.” (AC)

“Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura” (AC)

“Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:” (AC)

“Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.” (AC)

“Art. 359-F. Deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei:” (AC)

“Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.” (AC)

DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;

Il – utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;

Ill – desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

IV – empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

V – ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

VI – deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;

VII – Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;

VIII – Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

IX – Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

X – Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;

XI – Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;

XII – Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;

XIII – Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;

XIV – Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

XV – Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.

XVI – deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; (Incluído pela Lei 10.028, de 19.10.2000)

XVII – ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal; (Incluído pela Lei 10.028, de 19.10.2000)

XVIII – deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; (Incluído pela Lei 10.028, de 19.10.2000)

XIX – deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro; (Incluído pela Lei 10.028, de 19.10.2000)

XX – ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente; (Incluído pela Lei 10.028, de 19.10.2000)

XXI – captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; (Incluído pela Lei 10.028, de 19.10.2000)

XXII – ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; (Incluído pela Lei 10.028, de 19.10.2000)

XXIII – realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei. (Incluído pela Lei 10.028, de 19.10.2000)

§1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:

I – Impedir o funcionamento regular da Câmara;

II – Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

III – Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

IV – Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V – Deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

VI – Descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro,

VII – Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou emitir-se na sua prática;

VIII – Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura;

IX – Ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores;

X – Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950.

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

DOS CRIMES CONTRA A LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária:

1- Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da República dentro dos primeiros dois meses de cada sessão legislativa;

2 – Exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do orçamento;

3 – Realizar o estorno de verbas;

4 – Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.

DOS CRIMES CONTRA A GUARDA E LEGAL EMPREGO DOS DINHEIROS PÚBLICOS:

Art. 11. São crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos:

1 – ordenar despesas não autorizadas por lei ou sem observânciadas prescrições legais relativas às mesmas;

2 – Abrir crédito sem fundamento em lei ou sem as formalidades legais;

3 – Contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal;

4 – alienar imóveis nacionais ou empenhar rendas públicas sem autorização legal;

5 – negligenciar a arrecadação das rendas impostos e taxas, bem como a conservação do patrimônio nacional.

R E S O L V E :

Emitir parecer prévio pela desaprovação, porque irregulares das contas da Prefeitura Municipal de LUIS EDUARDO MAGALHÃES, exercício financeiro de 2008, constantes do processo nº 09007/09, com base na legislação vigente no país do Senhor OZIEL ALVES DE OLIVEIRA, ao mesmo tempo que solicita seja encaminhada cópia deste parecer ao Ministério Publico para que tome as medidas cabíveis.

Luís Eduardo Magalhães, em 10 de maio de 2010.

Vereador Geraldo Morais

Presidente da Comissão

Vereador Valmor José Mariussi

Relator da comissão

Vereador Alaídio Moura de Castilhos

Membro

Voto em separado.

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