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Eder Fior denuncia ao Ministério Público infidelidade partidária de Giachini.

25/10/2011

O advogado Eder Fior entrou hoje, no Ministério Público do Estado da Bahia, com petição administrativa de providências, em relação à eventual infidelidade partidária do vereador Sidney Giachini. Há poucos dias, Giachini deixou o PRB e ingressou nas fileiras do PP. Ele recebeu a liberação do presidente estadual do PRB, o deputado federal Bispo Marinho. No entanto, a lei eleitoral prevê que a não ser em casos de expulsão ou qualquer outro tipo de justa causa é vedado ao detentor de mandato público a troca de partido.

Agora o Ministério Público, ao seu julgamento, iniciará ou não ação de infidelidade partidária, permitindo a ampla defesa do Vereador. Se o MP denunciar o Vereador, ele poderá até perder o restante do seu mandato.

Eder Fior afirma que a decisão de entrar com a petição administrativa foi tomada depois que Giachini ocupou hoje a tribuna da Câmara Municipal e proferiu uma série de palavras desabonadoras e ofensas pessoais ao hoje Secretário de Segurança.

Pela manhã, Eder chegou a ser aconselhado a não tomar tal iniciativa, para não prejudicar um colega do legislativo e isso até foi comunicado ao prefeito Humberto Santa Cruz, que tem em Giachini seu líder na Câmara.

A este Editor, Giachini afirmou, pela manhã, que não se importava com a ação, que ele tinha a liberação do Partido e que iria “baixar o pau” na sessão da Câmara à tarde. Depois desta atitude, não sobrou alternativa a Fior se não tomar a atitude que tomou. 

Veja a íntegra da ação administrativa de Eder Fior clicando em

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROMOTOR DE JUSTIÇA ELEITORAL – (205ª ZONA) – COMARCA DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES ESTADO DA BAHIA.

EDER RICARDO FIOR, brasileiro, casado, advogado, portador do Título de Eleitor nº 214201950132, desta 205ª Zona Eleitoral, domiciliado na rua Paraná, nº 235, Centro, nesta cidade e comarca, doravante denominado requerente, vem, com o máximo acatamento e respeito ante a ilustre e douta presença deste nobre Representante do Ministério Público Eleitoral, como fiel guardião da Lei, nos termos do artigo 26, da Lei 9096/95, requerer adoção de providências contra SIDNEI ANTÔNIO GIACHINI, brasileiro, convivente em união estável, vereador, portador da Cédula de Identidade RG nº 1118591232/SSP/BA e inscrito no CPF/MF sob n.º 509.754.479-04, com endereço na rua Cândido Portinari, quadra 26, lote 19, Jardim Paraíso, nesta cidade e comarca de Luís Eduardo Magalhães/BA, doravante denominado requerido, que se faz pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

  1. 1.          Inicialmente urge esclarecer que requerido como filiado ao PRB (Partido Republicano Brasileiro), obteve deferimento e foi candidato a vereador no pleito de 2008, tendo sido eleito vereador pela Coligação Luís Eduardo Para Todos (PSDC / PRB), para o mandato 2009/2012.

2.          Na definição legal do ordenamento jurídico brasileiro, o mandato do vereador ocorre de forma proporcional e a partir da somatória de votos de todos os candidatos do partido e/ou da coligação de partidos.

3.          Logo o mandato não pertence ao parlamentar (vereador) mas sim, ao Partido pelo qual obteve a legenda, devendo-lhe fidelidade durante o mandato, é o disciplina a Lei 9096/95 em seu artigo 26:

CAPÍTULO V

Da Fidelidade e da Disciplina Partidárias

Art. 26. Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.

  1. 4.          No entanto, o requerido cometendo grave violação do ordenamento jurídico, preceituado na Lei 9096/95, deixou sem justa causa o PRB (Partido Republicano Brasileiro) no início deste mês e filiou-se ao PP (Partido Progressista).

5.          É certo, sendo controvertido que o PRB (Partido Republicano Brasileiro) é parte legitima para requerer o mandato do parlamentar infiel, entretanto, por razões desconhecidas, quase sempre “politiqueiras” em razão do ocupante da suplência, não adota as providências legais.

6.          Enquadra-se o Ministério Público, entre os órgãos da administração pública, em posição especial, resultante de suas magnas funções na tutela do interesse público, promovendo, fiscalizando, combatendo e opinando. O Ministério Público cuida de garantir, nas áreas que a Lei demarca, o interesse geral. Mesmo não solucionando litígios, procura impor a prevalência do interesse público na aplicação do direito objetivo, para que a resolução das lides se faça em função dos valores do bem comum. Por isso, a Constituição lhe confere autonomia bem acentuada em face dos demais órgãos e em face ao judiciário. O Ministério Público é uno e indivisível na estrutura orgânica de cada parquet.

  1. 7.          Desse modo, mesmo o PRB (Partido Republicano Brasileiro) permanecendo inerte por qualquer motivo ou agindo se assim entender, pode o Ministério Público Eleitoral na qualidade de fiscal da Lei e do bem comum agir de forma autônoma e independente de partido.

 E X    P O S I T I S, requer a V.S.ª sejam adotadas todas as PROVIDÊNCIAS necessárias ao cumprimento da Lei 9096/95 e outras correlatas, em relação aos fatos narrados e atos praticados pelo requerido.

 EDER RICARDO FIOR

Requerente

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9 Comentários leave one →
  1. Paulo Peluso permalink
    26/10/2011 7:29

    Ao meu ver isso e amor antigo, um querendo ser melhor que o outro, trabalhar pelo bem comum que o povo de LEM, nada .. !!

  2. Francisco das Chagas Oliveira permalink
    26/10/2011 9:12

    Dr. Eder em primeiro lugar está fazendo oq sabe muito bem, defender, promover o cumprimento das leis, ok. Em segundo, está deixando claro q está de olho, atento a manobras política, onde sempre alguém ganha (pode ser um grupo e tb um indivíduo) e outros perdem (pode ser um indivíduo tb).
    Por fim, precisamos de quem imagina, pensa em uma sociedade mais forte, “menos” dependente de benécias diretas oferecias por políticos, dos individuos políticos.
    Dr Eder, tem ações políticas, que tem consequência positivas a população através da aplicação, execução de ações da máquina pública, ou seja, ele promove atitude como determina a lei dos responsáveis pelos setores da administração pública, assim ele alcança a realização das funções públicas q bem aplicadas deixam a sociedade “toda” propensa, com oportunidade ao progresso.
    Dr. Eder assim q c aproximar mais dos setores produtivos, dos que movem a economia local, dos q geram, ofereçem empregos e dos profissionais de várias áreas q localmente são desconsiderados, alguns inclusive são essenciais para gerarem empregos no futuro visto mudanças tecnológicas em curso, quando disso Dr. Eder terá então seus objetivos ainda melhor alcançados.
    Dr. Eder entende perfeitamene q para uma sociedade forte, os cidadão precisam de oportunidades de resolver problemas e ñ de serem considerados problema, esse é DOUTOR com “D” maiúsculo, pois passou parte da sua vida estudando e concluiu Doutorado, bem do contrário de alguns homens públicos locais, que “pedem”, sim pedem ao vivo para serem chamados de DOUTOR, mas ao vivo promovem que nossos cidadão sejam preguiçossos, q ñ estudem.
    Dr. Eder e a todos da OAB (sem inveja, precisamos construir), isso ñ é um crime, ñ tem enquadrar em criminoso um vereador destes???
    O povo também poderia avaliar e entender q anjo q mata pelo estímulo a preguiça (um pecado bem claro), tinha q ir o quanto antes para o inferno.

  3. Francisco das Chagas Oliveira permalink
    26/10/2011 9:42

    “Dr. Eder e a todos da OAB (sem inveja, precisamos construir), isso ñ é um crime, ñ tem enquadrar em criminoso um vereador destes???”

    PARA FICAR BEM CLARO, FALASSE DO, NO COMENTÁRIO ANTERIOR DO dr alaídio castilho O VEREADOR QUE PROMOVE A TODOS QUE Ñ C ESTUDE.
    Sugiro acionarem o ministério público da mesmo forma como com o “requerido” nesta matéria, com um enquadramento de crime deste anjo lucifer chamado ALAÍDIO.

  4. Paulo Peluso permalink
    26/10/2011 11:41

    Problema destes “Dês” maiúsculo, e quando eles viram de Lado da noite para o Dia, como “magicos” ai meu caro Dr. Francisco o senhor vai ver como é entender bem as necessidades do povo ( se Lê do bolso ).

  5. Maçaneta permalink
    26/10/2011 13:36

    MARIO PELUSO, NÃO, PAULO MACHADO, TAMBÉM NÃO, MOSCA ACQUÁTICA, LUANA, LIBÉLULA VOADORA……, É MELHOR RIR kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  6. Paulo Peluso permalink
    26/10/2011 14:54

    KKKKKKKKKK :)

  7. Wagner permalink
    27/10/2011 7:18

    Dr. Eder, esta faltando as denuncias que o Sr. fez na Radio antes de assumir a Secretaria de Transito onde o Senhor dizia que tinha roubo na secretaria de Infra???? lembra?????disse tbm que era parente de vereador…..

  8. Manoel João dos Santos permalink
    28/10/2011 6:05

    Muito bem Dr. Eder! em minha cidade foram cinco vereadores, o prefeito e o vice que mudaram de partido sem justificativa

  9. 29/10/2011 21:28

    parabens Dr. Eder, gostaria de saber se qualquer eleitor da zona eleitoral onde ocorreu a mudança de partido tem competencia legal para representar o caso junto ao Ministério público Eleitoral?

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